PL 7225/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 5882/2005 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC | 11/03/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Proíbe a instituição de cotas raciais nos concursos para ingresso no serviço público. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Proibição, criação, cota, concurso público. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 1866/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1866/1999 o PL 7225/2014, o PL 4802/2016, o PL 10000/2018 e o PL 4701/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5882/2005. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido ao arquivamento do PL 1866/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1866/1999 o PL 7225/2014, o PL 4802/2016, o PL 10000/2018 e o PL 4701/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5882/2005. |
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01/11/2023 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 7225/2014 (5) | |||||||||||||||||||||||||
PL 7485/2014 (4), PL 1714/2015, PL 8909/2017, PL 461/2020 (1), PL 3317/2021 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
11/03/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7225/2014, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Proíbe a instituição de cotas raciais nos concursos para ingresso no serviço público". | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-1866/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-1866/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
18/03/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/14 PAG 183 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
18/03/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM. | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7320/2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7320/2014. | ||||||||||||||||||||||||
30/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 10088/2014, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 7320, de 2014, que reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário". | ||||||||||||||||||||||||
06/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Projeto de Lei n. 7.320/2014, em razão do deferimento do Requerimento n. 10088/2014, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||
09/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7485/2014. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2/2015. | ||||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-99/2015. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-129/2019. | ||||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019. | ||||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. | ||||||||||||||||||||||||
22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 1866/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1866/1999 o PL 7225/2014, o PL 4802/2016, o PL 10000/2018 e o PL 4701/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5882/2005. | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2023 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PL 7225/2014 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2014 | Apense-se à(ao) PL-1866/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2014 | Apense-se à(ao) PL-1866/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 1866/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1866/1999 o PL 7225/2014, o PL 4802/2016, o PL 10000/2018 e o PL 4701/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5882/2005. | ||||||||||||||||||||||||