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PEC 243/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 128/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 06/03/2013
Ementa
Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/03/2013
Apense-se à(ao) PEC-128/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apensados
Apensados à PEC 243/2013 (1)
PEC 367/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 243/2013, pelos Deputados Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e outros, que: "Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal, alterando a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 243/13.
08/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-128/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
12/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/13 PÁG 04511 COL 01.
12/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-367/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-367/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.