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PL 7747/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Carvalho - PPS/DF 05/08/2010
Ementa
Altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Explicação da Ementa
Fixa prazo para a comprovação da quitação de tributos e contribuições pelas entidades mantenedoras da instituições de ensino superior do PROUNI; fixa novo prazo de carência nos financiamentos e autoriza a renegociação de contratos; autoriza a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.
Indexação
Alteração, Lei do Finaciamento Estudantil, fixação, período, instituição de ensino superior, comprovação, quitação, tributo federal, contribuição federal, critério, renegociação, dívida, contrato, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), dispensa, garantia, estudante, baixa renda, valor devido, mensalidade escolar, aluno, tratamento médico, doença grave, neoplasia maligna, Aids, cardiopatia, nefropatia, hemopatia, suspensão, exigibilidade, saldo devedor, desempregado, recebimento, seguro-desemprego. _Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, juros, amortização, liquidação, contrato, financiamento, estudante, titular, dependente, Programa de Crédito Educativo, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).  
_Tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7747/2010, pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que: "Altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
18/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38340 COL 02.
23/08/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
11/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 671/2011, pelo Dep. Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-671/2011.
12/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
18/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
02/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.
30/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis Melo e Eudes Xavier.
11/12/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 77 COL 01 Suplemento.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 330/2015, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "O Deputado Augusto Carvalho (SD/DF), com amparo no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Art. 105, "Parágrafo único, REQUER o desarquivamento dos seguintes projetos de sua autoria:


PDC 1354/2013
PEC 271/2013
PEC 305/2013
PL 3431/1997
PL 324/2007
PL 544/2007
PL 795/2007
PL 1626/2007
PL 1731/2007
PL 2216/2007
PL 1147/2007
PL 1177/2007
PL 2347/2007
PL 2487/2007
PL 6482/2009
PL 6483/2009
PL 7747/2010
PLP 275/2008
PLP 289/2008
PRC 34/2007
PRC 35/2007
PRC 82/2007
".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-330/2015.
25/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato.
22/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Monteiro.
02/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro, contra os votos dos Deputados Ademir Camilo e Lucas Vergilio.
11/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3004/2015, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT), que: "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projetos de Lei n° 7.747, de 2010 ao Projeto de Lei nº 3.961, de 2004".
05/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.004/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.004/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.747/2010 e 3.961/2004. Publique-se. Oficie-se. "
28/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta, "ex-officio".
04/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/11/2015 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
12/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 18/11/15 PAG 372 COL 01, Letra A.
21/12/2015 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
22/12/2015 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2015)
18/02/2016 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2016 Comissão de Educação (CE)
Devolvida sem Manifestação.
01/06/2016 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Zé Carlos (PT-MA)
22/12/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA).
Parecer do Relator, Dep. Zé Carlos (PT-MA), pela aprovação deste, com substitutivo.
26/12/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/12/2017)
03/04/2018 Comissão de Educação (CE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zé Carlos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
12/04/2018 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/04/2018 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF)
26/06/2018 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela rejeição deste.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2019 Comissão de Educação (CE)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7747/2010    Emendas apresentadas
PL 7747/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/08/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7747/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7747/2010 Parecer do Relator 22/12/2017 Zé Carlos Parecer do Relator, Dep. Zé Carlos (PT-MA), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 7747/2010 Substitutivo 22/12/2017 Zé Carlos
PRL 2 CE => PL 7747/2010 Parecer do Relator 26/06/2018 Izalci Lucas Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela rejeição deste.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7747/2010 Parecer do Relator 09/08/2011 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CTASP => PL 7747/2010 Parecer de Comissão 04/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.
PL 7747/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 671/2011 => PL 3431/1997 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/03/2011 Augusto Carvalho requer o desarquivamento de proposicçoes de minha autoria
REQ 330/2015 => PL 3431/1997 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Augusto Carvalho Desarquivamento de Preposições.
REQ 3004/2015 => PL 3961/2004 Requerimento de Apensação 11/09/2015 Ságuas Moraes Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projetos de Lei n° 7.747, de 2010 ao Projeto de Lei nº 3.961, de 2004.