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PL 1618/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Britto - PP/BA 15/06/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto.
Indexação
Criação, número, atendimento telefônico, informação, orientação, método anticoncepcional, aborto, mulher, Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1618/2011, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto".
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30757 COL 01.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
06/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB)
19/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
01/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
27/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)
20/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela rejeição.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 361/2015, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-361/2015.
13/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
05/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela rejeição.
20/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento da deputada Conceição Sampaio.
27/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Rôney Nemer.
03/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Raquel Muniz.
05/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
22/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido Parecer
Discutiram a Matéria: Dep. Flavinho (PSB-SP) e Dep. Alan Rick (DEM-AC).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 06/12/17 PÁG 627 COL 01, Letra A.
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 07/12/2017).
14/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/12/2017 17:05:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1618/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1618/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1618/2011 Parecer do Relator 20/04/2012 Roberto de Lucena Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela rejeição.
PRL 2 CSSF => PL 1618/2011 Parecer do Relator 05/09/2017 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 1618/2011 Parecer de Comissão 22/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela rejeição.
PL 1618/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 361/2015 => PLP 66/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Roberto Britto Requer o desarquivamento de proposições.