PL 4664/2004 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 692/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Antonio Cambraia - PSDB/CE | 15/12/2004 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Proíbe a venda de álcool etílico 96 ° GL no País. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Estabelece que o álcool etílico hidratado deverá ser comercializado em solução gelatinosa (gel desnaturado). | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
22/05/2007 | Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 913/07, conforme o seguinte despacho: “DEFIRO. Apense-se o PL 4.664/2004 e seu apensado, PL 6.320/2005, ao PL 692/2007, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.” DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 01. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
11/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-692/2007 |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4664/2004 (1) | ||||||||||||||||||||||||
PL 6320/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 17/04/2007 - Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, e do PL 6320/2005, apensado, com substitutivo. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
15/12/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Cambraia (PSDB-CE). | |||||||||||||||||||||||
23/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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30/12/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 58011 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
27/01/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||
17/03/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||
18/03/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 | |||||||||||||||||||||||
29/03/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
28/04/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
06/07/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4196/2006, pelo Dep. Dimas Ramalho, que "solicita a tramitação conjunto dos Projetos de Lei nºs 4.664 , de 2004 e 6.320/2005." | |||||||||||||||||||||||
12/07/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 4196/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 6.320/2005 ao PL 4.664/2004, nos termos do art. 142 do RICD. Por oportuno, dou ao PL 4.664/2004 o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54) Apreciação: Proposição sujeita à competência conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, inciso II). Regime de tramitação: Prioridade (RICD, art. 151, inciso II, alínea "a", c/c art. 143, parágrafo único). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 13 07 06 PAG 35419 COL 01. |
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• | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, inciso II, alínea “a”, c/c art. 143, parágrafo único RICD) |
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25/07/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG) | |||||||||||||||||||||||
01/11/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2006) | |||||||||||||||||||||||
13/11/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
19/01/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR) | |||||||||||||||||||||||
02/03/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) | |||||||||||||||||||||||
12/03/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
22/03/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, e do PL 6320/2005, apensado. | |||||||||||||||||||||||
28/03/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR) | |||||||||||||||||||||||
17/04/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, e do PL 6320/2005, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
18/04/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007) | |||||||||||||||||||||||
02/05/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
09/05/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA). | |||||||||||||||||||||||
16/05/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Fernando de Fabinho, Givaldo Carimbão e José Carlos Araújo. | |||||||||||||||||||||||
22/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 913/07, conforme o seguinte despacho: “DEFIRO. Apense-se o PL 4.664/2004 e seu apensado, PL 6.320/2005, ao PL 692/2007, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.” DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 01. |
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23/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CDC o Memorando nº 102/07 - COPER solicitando apensar o PL 4664_04 ao 692/07 | |||||||||||||||||||||||
23/05/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
11/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-692/2007 | |||||||||||||||||||||||