MPV 581/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12793/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 21/09/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, critérios, Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), investimento, instituição financeira oficial federal, autorização, União Federal, concessão, créditos, Caixa Econômica Federal (CEF), financiamento, material de construção, bens de consumo, pessoa física, Programa Minha Casa, Minha Vida, Banco do Brasil, Agropecuária. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 22/09/2012 a 27/09/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/10/2012. Senado Federal: 19/10/2012 a 01/11/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2012 a 04/11/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2012. Congresso Nacional: 21/09/2012 a 19/11/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2012 a 28/02/2013. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - |
21/09/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12793/2013. DOU 03/04/13 PÁG 01 COL 01.Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 110/13-PE. DOU 03/04/13 PÁG 06 COL 01. |
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02/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 286/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 32/12. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (54) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2012 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 22/09/2012 a 27/09/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/10/2012. Senado Federal: 19/10/2012 a 01/11/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2012 a 04/11/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2012. Congresso Nacional: 21/09/2012 a 19/11/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2012 a 28/02/2013. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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17/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Delcídio do Amaral e Relatora Revisora Deputado Marina Santanna. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Revisor Deputado Policarpo em substituição à Deputada Marina Santanna. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/12/2012 | Comissão Mista da MPV 581/2012 (MPV58112) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2012, pela Comissão Mista da MPV 581/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 581/2012, que 'Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/12/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 420/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 581/2012, que 'Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 571/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 581/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 52, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 32, de 2012. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 420/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 581/2012. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 52, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 581/2012, que conclui pelo PLV nº 32, de 2012. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 32, de 2012, da Comissão Mista da MPV 581/2012, que "Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PAG 00712 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Policarpo (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 581/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 14 da Medida Provisória, para ser incluído onde couber no Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o destaque. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Policarpo (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 581-A/2012) (PLV 32/12). DCD de 20/02/13 PÁG 01414 COL 02. |
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20/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 23/13/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12793/2013. DOU 03/04/13 PÁG 01 COL 01.Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 110/13-PE. DOU 03/04/13 PÁG 06 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 243/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 23/04/13 PÁG 11898 COL 01. |
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02/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 286/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 32/12. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 581/2012 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 581/2012 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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MPV 581/2012 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 581/2012 (MPV58112) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 52 MPV58112 => MPV 581/2012 | Parecer de Comissão | 19/12/2012 | Comissão Mista da MPV 581/2012 | PARECER nº 52, de 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 581/2012, sobre a Medida Provisória nº 581, de 2012, que "Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 581/2012 | Redação Final | 19/02/2013 | Policarpo | Redacao Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 581/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 420/2012 => MPV 581/2012 | Mensagem | 26/12/2012 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 581/2012, que "Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||