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PL 2853/2008
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Dutra - PT/MA 19/02/2008
Ementa
Institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.393, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2010 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 2.853/2008, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, "g" do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.

DCD de 25/05/10 PÁG 22870 COL 01,
Apensados
Apensados ao PL 2853/2008 (2)
PL 1892/2011; PL 4084/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 26/05/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Veloso, pela aprovação do PL.


16/07/2008 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 14/04/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela rejeição.


12/05/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 02/12/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2853/2008 e dos PL´s nºs 1892/2011 e 4084/2012, apensados; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA).
05/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/08 PÁG 7782 COL 02.
10/03/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
19/03/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Veloso (PMDB-BA)
24/03/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Veloso
Parecer do Relator, Dep. Veloso, pela aprovação do PL.
28/05/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
28/05/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvido ao Relator, Dep. Veloso (PMDB-BA)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
16/07/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/07/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
29/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 06/08/08, PÁG 35513 COL 01, Letra A.
12/08/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
13/08/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2008)
02/09/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que: "Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (pendente de análise)".
Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela rejeição.
05/05/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado Anselmo de Jesus.
05/05/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus).
12/05/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
18/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Á SGM o Ofício 164/10 - CAPADR comunicando divergência de pareceres com relação a este.
24/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 2.853/2008, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, "g" do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.

DCD de 25/05/10 PÁG 22870 COL 01,
25/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Ofício n.º 768/10/SGM/P, de 24/05/10, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL n.º 2.853/08.
01/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 60/2011, pelo Dep. Domingos Dutra, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2011.
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1892/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40625 COL 01.
27/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
09/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4084/2012.
14/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
22/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
04/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015.
05/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
04/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 200/2015, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requerimento ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 108, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015)".
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
04/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator.
02/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2853/2008 e dos PL´s nºs 1892/2011 e 4084/2012, apensados; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE)
13/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
04/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.