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PEC 425/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 340/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andreia Zito - PSDB/RJ 03/11/2009
Ementa
Altera a redação do § 9º do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras das Polícias Civis dos Estados e os servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal.
Indexação
Segurança Pública, equiparação, remuneração, servidor, carreira, Polícia Civil, Estados, Policial Civil, Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/11/2009
Apense-se à(ao) PEC-340/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-340/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
05/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 425/09.
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-340/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
12/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63592 COL 01.
12/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.187, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o Art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 340/2009 e suas apensadas à PEC n. 446/2009. Oficie-se. Publique-se.
"
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
11/11/2009 Apense-se à(ao) PEC-340/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial