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PL 7923/2014
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Defensoria Pública da União 29/08/2014
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União.
Indexação
Criação, cargo em comissão, função comissionada, quadro de pessoal, Defensoria Pública da União (DPU).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
26/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Aprovado o Parecer.
08/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.
10/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 05/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.


26/09/2023 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 25/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.923/2014, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público.


08/11/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mensagem nº 3 de 2014, da Defensoria Pública da União, que submete à deliberaçao do Congresso Nacional o projeto de lei com a respectiva justificação, que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensoria Pública da União".
29/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7923/2014, pelo Defensoria Pública da União, que: "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União.
02/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
03/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/14 PÁG 270 COL 01.
03/09/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
14/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
15/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014)
05/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
01/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Daniel Vilela, subscrito pelo deputado Fábio Mitidieri.
15/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta, "ex-officio".
13/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista à Deputada Geovania de Sá.
01/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
14/12/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta, "ex-officio".
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
01/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
02/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2019)
11/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
05/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
03/04/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
22/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
23/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
04/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
06/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/09/2023)
20/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Igor Timo (PODE-MG).
Aprovado o Parecer.
27/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/09/2023, Letra A.
04/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
05/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2023)
24/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).
Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.923/2014, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público.
30/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
31/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator
Iniciada a Discussão
Encerrada Discussão
Aprovado o Parecer.
09/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2023, Letra B.
10/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7923/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/09/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
02/09/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".  
PL 7923/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CASP => PL 7923/2014 Parecer do Relator 05/09/2023 Defensor Stélio Dener Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CASP => PL 7923/2014 Substitutivo 05/09/2023 Defensor Stélio Dener
PAR 1 CASP => PL 7923/2014 Parecer de Comissão 27/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 7.923/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União.
SBT-A 1 CASP => PL 7923/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 27/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei n° 7.923/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7923/2014 Parecer do Relator 25/10/2023 Murilo Galdino Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.923/2014, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CFT => PL 7923/2014 Parecer de Comissão 08/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7923/2014 Parecer do Relator 17/12/2014 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
PRL 2 CTASP => PL 7923/2014 Parecer do Relator 04/07/2019 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 7923/2014 Substitutivo 04/07/2019 Flávia Morais Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensoria Pública da União