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PDC 159/1992
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Giovanni Queiroz - PDT/PA 25/03/1992
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
COM O DESMEMBRAMENTO DO ESTADO DO PARA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2011 Ofício 96/11 - CAINDR solicitando declarar a prejudicialidade deste haja vista tratar-se de proposição que perdeu seu objeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (8) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/1992 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GIOVANNI QUEIROZ.
DCN1 26 03 92 PAG 4878 COL 02.
10/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
10/04/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 04 92 PAG 6712 COL 01.
13/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP EDI SILIPRANDI.
03/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
04/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON
GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM A ABSTENÇÃO
DO DEP CARDOSO ALVES.
DCN1 05 05 93 PAG 8840 COL 02.
25/11/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 159-A/92.
DCN1 10 02 93 PAG 3397 COL 01.
31/03/1993 Plenário (PLEN)
• ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
01/04/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP GIOVANNI QUEIROZ.
01/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 02 04 93 PAG 6792 COL 01.
19/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP VITAL DO REGO (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 20 04 93 PAG 7824 COL 02.
11/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP VITAL DO REGO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA
E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
16/08/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
22/08/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Nilson Gibson (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMP 1.
22/02/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 02.
04/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP
MARCELO DEDA, JOSE GENOINO, IBRAHIM ABI-ACKEL, PAULO
DELGADO, DANILO DE CASTRO, MILTON MENDES, VICENTE ARRUDA,
E ALDO ARANTES.
10/04/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A
EMENDA DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 159-B/92.
DCN1 12 04 95 PAG 6155 COL 01.
27/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, RECONSIDERANDO
O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CFT,
NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DO RI.
28/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
28/05/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 09 96 PAG 25811 COL 01.
29/05/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CFT.
18/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, TORNANDO
SEM EFEITO O DESPACHO PARA A CFT, DESTE PROJETO.
20/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).
20/06/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
24/04/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de Urgência:
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GIOVANNI QUEIROZ - BLOCO PDT/PPS, E OUTROS (APOIAMENTO REGIMENTAL), SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 04 01 PAG 16838 COL 01.
19/06/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de Urgência: APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; RUBENS BUENO - BLOCO PDT/PPS, EM APOIAMENTO; FERNANDO GONÇALVES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL, GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; E OUTROS 02, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 20 06 01 PÁG 29454 COL 01.
20/06/2001 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. DCD 21 06 01 PÁG 30139 COL 02.
28/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
28/08/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
29/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a reabertura da discussão, por Falta de Quorum (Obstrução).
29/08/2001 Plenário (PLEN)
• REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
• REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
NÃO APRECIADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
19/09/2001 Plenário (PLEN) - 14:38 Sessão - Deliberativa
• REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
19/09/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, POR FALTA DE "QUORUM".
25/09/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a reabertura da Discussão, em face do encerramento da sessão.
25/09/2001 Plenário (PLEN)
• REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
26/09/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a reabertura da Discussão, em face do encerramento da sessão.
26/09/2001 Plenário (PLEN)
• REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
17/10/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• REQUERIMENTO DE URGÊNCIA:
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, EM FACE DE ACORDO ENTRE OS SENHORES LÍDERES.
17/10/2001 Plenário (PLEN)
• PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB, QUE SOLICITA A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, DO DEP GIOVANNI QUEIROZ, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 24 04 01.
• REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
• ADIADA A REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/10/2001 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DE URGÊNCIA:
ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
30/10/2001 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DE URGÊNCIA:
Adiada a votação, em face do encerramento da sessão.
31/10/2001 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DE URGÊNCIA:
Retirado de pauta da Ordem do Dia, de ofício.
06/11/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de urgência:
Adiada a votação, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
07/11/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de Urgência:
Adiada a votação por falta de quorum (obstrução).
21/11/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de Urgência:
Não apreciado em razão da transferência da discussão do PL 5483/01 (Urgência Constitucional e prazo encerrado) para a sessão deliberativa do dia 27 11 01, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
27/11/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de Urgência:
Adiada a votação, em face do encerramento da sessão.
28/11/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento de Urgência
Adiada a votação por falta de "quorum". Obstrução verificada durante a votação do PL 5483/01 (Urgência Constitucional e prazo encerrado).
06/12/2001 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
06/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).
24/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2903/2005, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
09/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento nº 2903/05 da CAINDR, que solicitava o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão dada a intempestividade do pedido.
24/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 5932/2009, pelo Dep. Dagoberto e outros, que "requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 159-B, de 1992."
DCD de 25/11/09 PÁG 66591 COL 01.
03/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6176/2010, pelo Dep. Zenaldo Coutinho, que "requer "revisão de despachos, incluindo a análise nas seguintes Comissões dos respectivos PDCs: 1- PDC 2300/2009 e PDC 159/1992 (Comissão de Finanças e Tributação, Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e
2- PDC 731/2000 e os apensados PDC 120/1991 e PDC 2264/2004".
"
26/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido parcialmente o REQ 6176/10, conforme despacho do seguinte teor: Sob a regência do Art. 141 do RICD, defiro parcialmente o pedido nos seguintes termos: Defiro a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional nos despachos  apostos aos PDCs nºs 159/92 e 731/00. Em sentido contrário, indefiro o pedido de inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pois a matéria não se subsume no campo temático afeto à atividade da referida Comissão. Indefiro, também, o pedido de inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no despacho aposto ao PDC nº 2.300/09, haja vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais, não sendo a matéria afeta ao campo temático da Comissão. Por oportuno, declaro prejudicado o pedido de inclusão das Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD), em face da distribuição inicial já contemplar as Comissões mencionadas. [NOVO DESPACHO DO PDC N. 159/92:  CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário] e [NOVO DESPACHO DO PDC N. 731/00: CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 02/03/10 PAG 5283 COL 02.
• NOVO DESPACHO DO PDC N. 159/92:  CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
02/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6356/2010, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que "Requer reconsideração de Despacho dado aos PDCs 159/1992 e 731/2000, que decidiu pela redistribuição destas Proposições para tramitação junto à CAINDR, CFT e CCJ".
02/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 6345/2010, pelo Deputado Lira Maia (DEM-PA), que "Requer que seja reconsiderado o despacho que deferiu parcialmente o Requerimento nº 6176/2010".
04/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
05/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Req. 6356/10, conforme seguinte teor: "Preliminarmente, esclareço que a possibilidade de redistribuição da matéria decorre da combinação do disposto no art. 141 com o disposto no art. 166, ambos do RICD, este último versando sobre a reabertura da discussão de proposições que tiveram a discussão encerrada na legislatura anterior, reabrindo-se, também, o prazo para recebimento de novas emendas. Quanto ao mérito, indefiro o Requerimento n. 6.356/2010, mantendo o despacho exarado no Requerimento n. 6.176/2010, eis que a matéria contida no PDC n. 731/2000, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós" e no PDC n. 159/1992, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal", inscrevem-se na competência temática da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em vista de os Projetos tratarem de plebiscito para a criação de novos Estados, pertinentes quanto a organização político-administrativa e assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal, nos termos do art. 32, II, alíneas "d" e "e", do RICD; e da Comissão de Finanças e Tributação, em vista da necessidade da adequação financeira para a realização do plebiscito, em conformidade com o disposto no art. 32, X, alínea "h", do RICD. Publique-se. Oficie-se."
• Indeferido o REQ 6345/10, conforme despacho do seguinte teor:Indefiro o Requerimento n. 6.345/2010. Com efeito, mantenho o despacho exarado no Requerimento n. 6.176/2010, eis que a matéria contida no PDC n. 731/2000, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós" e no PDC n. 159/1992, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal", inscrevem-se na competência temática da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em vista de os Projetos tratarem de plebiscito para a criação de novos Estados, pertinentes quanto a organização político-administrativa e assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal, nos termos do art. 32, II, alíneas "d" e "e", do RICD; e da Comissão de Finanças e Tributação, em vista da necessidade da adequação financeira para a realização do plebiscito, em conformidade com o disposto no art. 32, X, alínea "h", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 06/03/10 PÁG 6539 COL 01.
10/03/2010 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 226/2011, pelo Dep. Giovanni Queiroz, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-226/2011.
02/03/2011 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolvida sem Manifestação.
16/03/2011 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Vista conjunta aos Deputados Laurez Moreira e Paulo Cesar Quartiero.
16/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 743/2011, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Requer tramitação conjunta de proposições".
22/03/2011 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
• Prazo de Vista Encerrado
25/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Req. 743/11, conforme despacho do seguinte teor "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, a tramitação conjunta requerida, eis que o PDC n. 159/1992 teve sua discussão iniciada, havendo inclusive sofrido emendamento em Plenário. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 26/04/11 PÁG 19484 COL 02.
25/05/2011 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Ofício 96/11 - CAINDR solicitando declarar a prejudicialidade deste haja vista tratar-se de proposição que perdeu seu objeto.
25/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 96/11 - CAINDR - prejudicialidade deste.
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido ofício 96/11, da CAINDR, solicitando declarar a prejudicialidade do PDC 159/92, haja vista tratar-se de proposição legislativa que perdeu seu objeto, uma vez que a mesma trata da realização de plebiscito para criação do Estado de Carajás, iniciativa esta que foi plenamente atendida em outra proposição, recentemente aprovada no Plenário desta Casa.
31/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• "Encaminhado o Ofício n. 96/11 à Publicação, no DCD do dia 01/06/2011."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2011)
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/06/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
29/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo