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PL 214/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandes Júnior - PP/GO |
08/02/2011 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, pessoa física, pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado, produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, comercialização, produto, prestação de serviço, direito, reclamação, vício, fornecimento, serviço, contagem, prazo, garantia, emissão, nota fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/03/2011 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 214/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor". |
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08/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 4982 COL 01. |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011 |
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04/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/11 PÁG 10853 COL 01. |
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09/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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09/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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17/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE) |
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18/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) |
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05/04/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). |
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Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação. |
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11/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. Ricardo Izar (PV-SP) e Dep. Gean Loureiro (PMDB-SC). |
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Vista ao Deputado Walter Ihoshi. |
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17/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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08/06/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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14/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2132/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 214/2011". |
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15/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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21/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 22/06/11 PÁG 32171 COL 02, Letra A. |
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27/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Req. 2132/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 2132/2011, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais.Publique-se.Oficie-se.".
DCD do dia 28/06/11 PAG 32658 COL 01. |
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28/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE) |
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30/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) |
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10/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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01/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Vista ao Deputado Paes Landim. |
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08/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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08/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 214/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/03/2011 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 214/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 214/2011 |
Parecer do Relator |
20/10/2011 |
Edson Silva |
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Parecer do Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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VTS 1 CCJC => PL 214/2011 |
Voto em Separado |
08/05/2014 |
Paes Landim |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDC => PL 214/2011 |
Parecer do Relator |
04/05/2011 |
Valadares Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação. |
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PAR 1 CDC => PL 214/2011 |
Parecer de Comissão |
08/06/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação. |
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PL 214/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2132/2011 => PL 214/2011 |
Requerimento de Redistribuição |
14/06/2011 |
Walter Ihoshi |
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Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 214/2011. |
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