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MPV 642/2014
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13012/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/04/2014
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Abre crédito extraordinário para apoio logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/4/2014 a 28/4/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/5/2014.
Senado Federal: 20/5/2014 a 2/6/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/6/2014 a 5/6/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 6/6/2014.
Congresso Nacional: 22/4/2014 a 2/6/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 2/9/2014

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
22/04/2014
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2014 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 642-A/2014).
DCD de 29/05/14, PÁG 113 COL 01
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13012/2014. DOU 17/07/14 PÁG 01 COL 03.
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 317/14 (CN) encaminhando texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/04/2014 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/04/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 23/4/2014 a 28/4/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/5/2014.
Senado Federal: 20/5/2014 a 2/6/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/6/2014 a 5/6/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 6/6/2014.
Congresso Nacional: 22/4/2014 a 2/6/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 2/9/2014

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
22/04/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
Designada Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann, e Relator Revisor o Deputado Luiz Alberto, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 080 e 081/2014/CMO, de 22.04.2014.
23/04/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 23/04/2014 a 28/04/2014)
25/04/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada  Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios  para a apreciação da Medida Provisória nº 642, de 2014 quanto a  adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
29/04/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas  emendas.
29/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Of. 187/14, do Congresso Nacional, que comunica encaminhamento da MPV 642/14 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e estabelece calendário para sua tramitação.
12/05/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Sen. Gleisi Hoffmann
Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo.  À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
13/05/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Encerrada a discussão, bem como o prazo para apresentação de destaques.
20/05/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Aprovado o Relatório.
26/05/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
ASSCLCN.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 250/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 642/2014. Informa, ainda, que à Medida não foram apresentadas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 27, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 81/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 642/2014.
Recebido o Parecer nº 27, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 642/2014, que conclui pela aprovação da matéria.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
27/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/14 PÁG 302 COL 01.
28/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 642 de 2014.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 642-A/2014).
DCD de 29/05/14, PÁG 113 COL 01
04/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.015/14/SGM-P.
16/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 22, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de junho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 642, de 17 de abril de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2014, Página 1.
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13012/2014. DOU 17/07/14 PÁG 01 COL 03.
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 317/14 (CN) encaminhando texto promulgado.