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PL 70/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marquezelli - PTB/SP 07/02/2007
Ementa
Dispõe sobre a produção e a programação e provimento de conteúdo nacional e dá outras providências.
Indexação
Comunicação Social,  propriedade, gerenciamento, produção, programação, informações,  conteúdo, audiovisual, âmbito nacional, comunicação social  eletrônica, controle, brasileiros, gestão, empresa, meios de comunicação, serviço de telecomunicações, exploração, atividade, responsabilidade, editorial, proibição, orientação, estrangeiro, ressalva empresa de publicidade, penalidade, infrator, multa, suspensão, perda, concessão, permissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/03/2007 Apense-se à(ao) PL-29/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-29/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/07 PÁG 8133 COL 01.
05/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 754/2007, do Deputado Albano Franco (Presidente em exercício da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) que solicita a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 29/2007 e apensos.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 873/2007, pelo Deputado Luiz Couto, que solicita, nos termos regimentais, em especial o art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 29/2007 e a todos os seus apensados (PL 70/2007 e PL 332/2007).
10/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento de redistribuição - REQ N.º 873/07 nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 29/2007, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, devendo manifestar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: CDHM, CCDEIC, CCTCI e CCJC (54). Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 11/5/07 PÁG 22555 COL 01.
09/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 2996, de 2008, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que solicita nos termos dos artigos 139 e 141 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revisão do despacho do PL 29 de 2007, do Dep. Paulo Bornharusen.
26/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o  Requerimento n. 2.996/08, conforme o seguinte teor: "Defiro. Em conseqüência, inclua-se no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 29/2007 (e apensados) a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões, art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se."
23/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Desapensação automática do PL 29/07 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 249/2011, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-249/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 70/2007    Emendas apresentadas
PL 70/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/03/2007 Apense-se à(ao) PL-29/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 70/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 754/2007 => PL 29/2007 Requerimento de Redistribuição 13/04/2007 Albano Franco - Pres. da CDEIC Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 29/2007, que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências", no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
REQ 249/2011 => PL 4823/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Nelson Marquezelli Requer o desarquivamento de proposições.