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PL 7282/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6970/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PP/RJ 19/03/2014
Ementa
Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, concessão, porte de arma, arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2015 Deferido o Requerimento n. 1.964/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.964/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do Projeto de Lei n. 7.282/2014 ao Projeto de Lei n. 6.970/2013, integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212)
Recebimento pela PL372212, com a proposição PL-8126/2014 apensada.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019.
Apensados
Apensados ao PL 7282/2014 (23)
PL 8126/2014; PL 343/2019 (14), PL 532/2019, PL 1336/2019 (1), PL 1999/2023, PL 2221/2019, PL 3213/2020 (2), PL 97/2022, PL 2321/2022, PL 4426/2020 (3), PL 723/2022 (1), PL 1015/2023, PL 977/2023, PL 3307/2023, PL 6109/2023, PL 227/2024; PL 2678/2019; PL 3928/2019; PL 6373/2019 (2), PL 5675/2023, PL 813/2024; PL 4230/2020; PL 1335/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7282/2014, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinara a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade".
21/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
25/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/14 PÁG 383 COL 01.
25/03/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
27/03/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)
28/03/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2014)
15/04/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
26/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8126/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
12/03/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
26/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1964/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer apensação do PL nº 7282/2014 ao PL 3722/2012".
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.964/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.964/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do Projeto de Lei n. 7.282/2014 ao Projeto de Lei n. 6.970/2013, integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se.”
10/06/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP, em atendimento à solicitação constante do Memorando nº 115/2015-COPER.
15/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de
Recebimento pela PL372212, com a proposição PL-8126/2014 apensada.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-343/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2678/2019.
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3928/2019.
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6373/2019.
17/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4230/2020.
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1335/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7282/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2014 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
01/06/2015 Deferido o Requerimento n. 1.964/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.964/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do Projeto de Lei n. 7.282/2014 ao Projeto de Lei n. 6.970/2013, integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se.”
PL 7282/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 291/2015 => PEC 301/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Jair Bolsonaro Requer desarquivamento de proposições.
REQ 1964/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Apensação 26/05/2015 Jair Bolsonaro Requer apensação do PL nº 7282/2014 ao PL 3722/2012.