PL 3853/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5337/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Sampaio - PSDB/SP

23/06/2004

Ementa

Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Indexação

Normas, trabalho educativo, adolescente, menor assistido, cumprimento, Estatuto da Criança e do Adolescente, convênio, entidade sem fins lucrativos, unidade, execução, medida sócio-educativa, atendimento, equipe interdisciplinar, duração, jornada de trabalho, direitos, estudante, bolsa de estudo, formação profissional, seguro de acidente do trabalho, acidente pessoal, férias remuneradas, abono anual, certificado, freqüência, cursos, caracterização, serviço relevante, trabalho, voluntário, benefício, inclusão, programa, acompanhamento, menor, gestante, período, gravidez, mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/04/2013

Apense-se este ao PL 5337/2013.

Apensados

Apensados ao PL 3853/2004 (29)

PL 4388/2004 (3), PL 3858/2012 (1), PL 4132/2019, PL 130/2023; PL 4995/2005 (7), PL 7175/2006 (5), PL 7970/2010 (1), PL 5574/2013, PL 8019/2010 (1), PL 251/2011, PL 1663/2015, PL 3454/2012; PL 7516/2010; PL 1368/2011 (3), PL 2840/2015, PL 6295/2019, PL 3087/2023; PL 4008/2012; PL 2700/2011; PL 4576/2012; PL 10088/2018 (7), PL 10644/2018 (1), PL 4277/2020, PL 236/2019 (1), PL 5432/2020, PL 423/2020 (2), PL 1520/2022 (1), PL 203/2023; PL 994/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

02/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

07/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/2004 PÁG 31480 COL 01.

08/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

17/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/09/2004

24/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Ann Pontes

•

Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela rejeição.

22/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4388/2004.

24/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

17/02/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela rejeição deste.

23/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

06/04/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela rejeição deste, e do PL 4388/2004, apensado.

15/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4995/2005.

08/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

23/11/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Ann Pontes

•

Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

22/01/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 238 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.

04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

05/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15046 COL 01.

16/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.

17/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator o Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

15/12/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier

•

Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição deste, e dos PLs 4.388/04, 4.995/05 e 7.175/06, apensados.

10/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Vista conjunta às Deputadas Andreia Zito e Gorete Pereira.

16/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento da Deputada Andréia Zito.

16/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30

•

Retirado de pauta a requerimento da Deputada Thelma de Oliveira.

30/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7516/2010.

06/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), para manifestar-se sobre o PL nº 7.516/10, apensado.

23/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 215/2011, pelo Dep. Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.

03/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)

04/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)

19/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1368/2011.

07/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2069/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1.368, de 2011 ao Projeto de Lei nº 3.853, de 2004".

28/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2069/11 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a apensação se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."

18/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4008/2012.

26/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5595/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.008, de 2012, do Projeto de Lei nº 3.853, de 2004".

02/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5805/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.700, de 2011 com o Projeto de Lei nº 3.853, de 2004".

15/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5595/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.595/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 4.008/2012 e o Projeto de Lei n. 3.853/2004 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

28/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 5.805/2012, coforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.805/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.700/2011 ao Projeto de Lei n. 3.853/2004, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.Oficie-se. "

29/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 185/12 - COPER solicitando apensar o PL 2700/11 ao de nº 3853/04.

12/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4576/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4576/2012.

14/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).

19/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)

27/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela rejeição deste, dos PLs nºs 4.388/04, 4.995/05, 7.516/10, 1.368/11, 4.008/12, 7.175/06, 3.454/12, 7.970/10, 8.019/10, 251/11, apensados, e pela aprovação dos PLs nºs 2.700/11, 3.858/12, com emenda, 4.576/12, apensados, e das emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

05/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito, Augusto Coutinho e Eudes Xavier.

11/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

15/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), para adequação do parecer.

24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL 5337/2013.

26/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5337/2013

23/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 575/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-575/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

27/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10088/2018.

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-994/2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3853/2004 Emendas apresentadas

PL 3853/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/07/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

24/04/2013

Apense-se este ao PL 5337/2013.

PL 3853/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 3853/2004

Parecer do Relator

27/10/2004

Ann Pontes

Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela rejeição.

CVO 1 CTASP => PL 3853/2004

Complementação de Voto

17/02/2005

Ann Pontes

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela rejeição deste.

CVO 2 CTASP => PL 3853/2004

Complementação de Voto

06/04/2005

Ann Pontes

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela rejeição deste, e do PL 4388/2004, apensado.

PRL 5 CTASP => PL 3853/2004

Parecer do Relator

27/11/2012

Silvio Costa

PL 3853/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 215/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Carlos Sampaio

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 2069/2011 => PL 3853/2004

Requerimento de Desapensação

07/06/2011

Antonio Carlos Mendes Thame

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1.368, de 2011 ao Projeto de Lei nº 3.853, de 2004.

REQ 5595/2012 => PL 3853/2004

Requerimento de Desapensação

26/06/2012

André Figueiredo

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.008, de 2012, do Projeto de Lei nº 3.853, de 2004.

REQ 5805/2012 => PL 3853/2004

Requerimento de Apensação

02/08/2012

Guilherme Campos

Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.700, de 2011 com o Projeto de Lei nº 3.853, de 2004.

REQ 575/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

23/02/2015

Carlos Sampaio

Requer o desarquivamento de proposições.