MPV 686/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13181/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 31/07/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. DCD de 01/10/15 PÁG 232 COL 01. |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas:até 08/08/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/08/2015. Senado Federal: 28/08/2015 a 10/09/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/09/2015 a 13/09/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 14/09/2015. Congresso Nacional: 31/07/2015 a 28/09/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/11/2015 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
31/07/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
03/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13181/2015. DOU 04 11 15 PÁG 01 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (6) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
31/07/2015 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
31/07/2015 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas:até 08/08/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/08/2015. Senado Federal: 28/08/2015 a 10/09/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/09/2015 a 13/09/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 14/09/2015. Congresso Nacional: 31/07/2015 a 28/09/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/11/2015 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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03/08/2015 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (de 03/08/2015 a 08/08/2015) | ||||||||||||||||||||||||
• | CRONOGRAMA | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Senador Benedito de Lira, e Relator Revisor o Deputado Wadson Ribeiro. | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | OF 309/15 - CN comunica encaminhamento da MPV 686/15 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2015 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas. | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2015 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Anexada em 10.08.2015 às folhas de nºs 24 a 31, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 686, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
11/08/2015 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
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22/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 35, de 21/9/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 686, de 30/7/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 22/9/15, Seção 1, Página 1. | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2015 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Benedito de Lira | ||||||||||||||||||||||||
• | VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 2, 3, 4 e 6 e REJEITADAS as demais. | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2015 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Relatório por unanimidade. | ||||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 22 de setembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador BENEDITO DE LIRA, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 686/2015-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram declaradas INADMITIDAS às de nºs 2, 3, 4 e 6, e REJEITADAS as demais. | ||||||||||||||||||||||||
24/09/2015 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | À SCLCN. | ||||||||||||||||||||||||
24/09/2015 | Comissão Mista da MPV 686/2015 (MPV68615) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2015, pela Comissão Mista da MPV 686/2015, que: "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 426/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 686/2015. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido a Mensagem nº 293/2015 do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 686/2015. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 57, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 686/2015, que conclui pelo PLV nº 14, de 2015. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 14, de 2015, da Comissão Mista da MPV 686/2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. DCD de 01/10/15 PÁG 232 COL 01. |
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30/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 426/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 686/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/09/2015 - 11:00 - 288ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/2015. | ||||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2, 3, 4 e 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2015 adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 686 de 2015. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB/MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 686-A/2015 - PLV 14/2015). DCD de 01/10/15 PÁG 232 COL 01. |
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01/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.329/15/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
13/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 445/15 (CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
03/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13181/2015. DOU 04 11 15 PÁG 01 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||
17/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Of. 38-CN, de 17/02/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
19/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Of. 38/16 - CN. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||