MPV 686/2015

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13181/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/07/2015

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Indexação

Crédito extraordinário, Ministério da Educação, investimento, educação superior, Ministério da Defesa, Projeto FX-2, compra, aeronave.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

30/09/2015

Ao Plenário para leitura. Publique-se.
DCD de 01/10/15 PÁG 232 COL 01.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas:até 08/08/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/08/2015.
Senado Federal: 28/08/2015 a 10/09/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/09/2015 a 13/09/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/09/2015.
Congresso Nacional: 31/07/2015 a 28/09/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/11/2015

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

31/07/2015

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13181/2015. DOU 04 11 15 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

31/07/2015

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/07/2015

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/08/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (de 03/08/2015 a 08/08/2015)

•

CRONOGRAMA

05/08/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Designado Relator o Senador Benedito de Lira, e Relator Revisor o Deputado Wadson Ribeiro.

05/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 309/15 - CN comunica encaminhamento da MPV 686/15 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa calendário para sua tramitação.

08/08/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.

10/08/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada em 10.08.2015 às folhas de nºs 24 a 31, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 686, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.

11/08/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas.
À SSCLCN, para publicação.

22/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 35, de 21/9/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 686, de 30/7/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 22/9/15, Seção 1, Página 1.

22/09/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Benedito de Lira

•

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 2, 3, 4 e 6 e REJEITADAS as demais.

22/09/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:00

•

Aprovado o Relatório por unanimidade.

23/09/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 22 de setembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador BENEDITO DE LIRA, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 686/2015-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram declaradas INADMITIDAS às de nºs 2, 3, 4 e 6, e REJEITADAS as demais.

24/09/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

À SCLCN.

24/09/2015

Comissão Mista da MPV 686/2015 (MPV68615)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2015, pela Comissão Mista da MPV 686/2015, que: "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".

30/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 426/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 686/2015.

•

Recebido a Mensagem nº 293/2015 do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 686/2015.

•

Recebido o Parecer nº 57, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 686/2015, que conclui pelo PLV nº 14, de 2015.

•

Recebido o PLV nº 14, de 2015, da Comissão Mista da MPV 686/2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.
DCD de 01/10/15 PÁG 232 COL 01.

30/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 426/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 686/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/09/2015 - 11:00 - 288ª Sessão).

30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/2015.

30/09/2015

Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2, 3, 4 e 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em consequência, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2015 adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 686 de 2015.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB/MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 686-A/2015 - PLV 14/2015).
DCD de 01/10/15 PÁG 232 COL 01.

01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.329/15/SGM-P.

13/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 445/15 (CN) comunicando remessa à sanção.

03/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13181/2015. DOU 04 11 15 PÁG 01 COL 03.

17/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Of. 38-CN, de 17/02/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória.

19/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Of. 38/16 - CN. Publique-se.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 686/2015 Emendas apresentadas

MPV 686/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/09/2015

Ao Plenário para leitura. Publique-se.
DCD de 01/10/15 PÁG 232 COL 01.

MPV 686/2015 Pareceres apresentados

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RRL 1 CMO => MPV 686/2015

Relatório do Relator (CMO)

22/09/2015

Benedito de Lira

PAR 1 CMO => MPV 686/2015

Parecer de Comissão

22/09/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 22 de setembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador BENEDITO DE LIRA, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 686/2015-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram declaradas INADMITIDAS às de nºs 2, 3, 4 e 6, e REJEITADAS as demais.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 686/2015

Autógrafo

02/10/2015

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 686/2015 (MPV68615)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 57 MPV68615 => MPV 686/2015

Parecer de Comissão

24/09/2015

Comissão Mista da MPV 686/2015

PARECER Nº 57, de 2015-CN, da Comissão MIsta da MPV 686/2015, sobre a Medida Provisória nº 686, de 2015, que " Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 686/2015

Redação Final

30/09/2015

Wadson Ribeiro

Redacao Final

MPV 686/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 293/2015 => MPV 686/2015

Mensagem

30/09/2015

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o o texto da Medida Provisória nº 686, de 30 de julho de 2015, que " Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R§ 9. 820.639.868.00, para fins que especifica, e dá outras providências".