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PEC 447/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 157/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Goldman - PSDB/SP e outros 11/08/2005
Ementa
Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.
Explicação da Ementa
A ser instalada no dia 15 de fevereiro de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
25/01/2006
Apense-se à(ao) PEC-157/2003. Revendo o despacho anterior para deferir o Requerimento nº 3511/05 do Dep Alberto Goldman, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

DCD 26 01 06 PÁG 4091 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-157/2003. Revendo o despacho anterior para deferir o Requerimento nº 3511/05 do Dep Alberto Goldman, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
DCD 26 01 06 PÁG 4091 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/09/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
11/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Alberto Goldman (PSDB-SP).
23/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
24/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/8/2005 PÁG 41905 COL 01.
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
22/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jutahy Junior
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade.
13/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3511/2005, pelo Dep. Alberto Goldman, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais de nºs 447/2005 e 157/2003."
29/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferida a apensação solicitada no REQ 3511/05, por se encontrarem as proposições em estágios diferentes de tramitação.
DCD 17 01 05 PÁG 621 COL 01.
25/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-157/2003. Revendo o despacho anterior para deferir o Requerimento nº 3511/05 do Dep Alberto Goldman, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

DCD 26 01 06 PÁG 4091 COL 02.