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PL 6523/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8450/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Dado - PDT/SP 02/12/2009
Ementa
Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6523/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 6523/2009 (20)
PL 464/2011; PL 521/2011 (3), PL 1387/2015, PL 3776/2015, PL 6942/2017; PL 700/2011; PL 5149/2013; PL 1752/2015 (2), PL 8435/2017 (1), PL 8627/2017; PL 2500/2015 (8), PL 5214/2016 (7), PL 5507/2016, PL 1363/2019 (1), PL 2066/2022, PL 2582/2021, PL 1133/2022 (2), PL 1695/2022, PL 1829/2022; PL 4386/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 20/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 464/2011, 521/2011 e 700/2011, apensados, das emendas apresentadas na Comissão, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.


28/11/2012 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou Voto em Separado o Deputado Ângelo Agnolin.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 28/03/2012 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC.


28/03/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/09/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, do PL 5149/2013, do PL 1752/2015, do PL 1387/2015 e do PL 2500/2015, apensados.


Tramitação
Data Andamento
02/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/09 PÁG 71095 COL 02.
14/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
11/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
12/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/01/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 786/2011, pelo Dep. João Dado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-786/2011.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-464/2011.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-521/2011.DCD 12/04/11 PÁG 16913 COL 02.
13/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
15/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2011)
25/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-700/2011.
28/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
18/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 464/2011, 521/2011 e 700/2011, apensados, com substitutivo.
20/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011)
01/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
03/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
21/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 da CDC apresentada ao Substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 464/2011, 521/2011 e 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo.
14/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
21/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP) e Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA).
Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
27/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
28/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Aureo (PRTB-RJ), Dep. Almeida Lima (PPS-SE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ).
28/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Felipe Maia
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC.
28/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
04/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4853/2012, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao  Projeto de Lei nº 6.523/2009, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4854/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.523, de 2009, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
20/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 4.853/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.853/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.523/2009 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Tendo em vista que a Comissão de Defesa do Consumidor já se pronunciou, determino a remessa do PL n. 6.523/2009 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, ressalvando que a CDC permanecerá com preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.523/2009: À CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.]".
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.523/2009: À CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.
23/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 53/12 - COPER solicitando a devolução deste.
23/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 4854/12: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.854, de 2012, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 4.853, de 2012, de finalidade idêntica. Publique-se. Oficie-se"
26/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 27/04/12, PÁG 14549 COL 02, Letra A.
26/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pel a CDEIC, com as proposições PL-464/2011, PL-521/2011, PL-700/2011 apensadas.
15/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
16/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)
29/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
20/06/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 464/2011, 521/2011 e 700/2011, apensados, das emendas apresentadas na Comissão, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
17/10/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
31/10/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).
07/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do deputado Angelo Agnolin
21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ângelo Agnolin.
28/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou Voto em Separado o Deputado Ângelo Agnolin.
07/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, com as proposições PL-464/2011, PL-521/2011, PL-700/2011 apensadas.
20/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 340/12 - CDEIC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
21/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício 340/12, da CDEIC, comunicando que o PL 6523/09 recebeu pareceres divergentes nas comissões CDC e CDEIC.
04/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6523/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 06/02/13, PÁG 00955 COL 02, Letra B.
15/02/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-464/2011, PL-521/2011, PL-700/2011 apensadas.
13/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5149/2013.
21/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, do Substitutivo 3 da CDC, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, e do PL 5149/2013, apensados.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2015.
20/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em virtude de novo apensado.
11/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1752/2015.
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, do PL 5149/2013, do PL 1752/2015, e do PL 1387/2015, apensados.
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2500/2015.
19/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em virtude de novo apensado.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, do PL 5149/2013, do PL 1752/2015, do PL 1387/2015 e do PL 2500/2015, apensados.
09/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
22/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4386/2016.
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8450/2017.
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-8450/2017.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.