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PLP 260/1990
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 257/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - CARLOS PATROCÍNIO - PFL/TO 29/10/1990
Ementa
Define a hipótese de "relevante interese público da União", para os fins previstos no art. 231, parágrafo 6º, da Constituição.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a exploração das riquezas materiais do solo, dos rios e dos lagos em terras indígenas. Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/09/2013 Deferido o Requerimento n. 8.541/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.541/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 260/1990, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Tendo em vista a competência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciar o mérito da matéria, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 260/1990: À CDC, CREDN, CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CDCMAM.
29/10/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 30 10 90 PAG 11348 COL 01.
12/11/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PAES LANDIM.
05/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DE PAES LANDIM.
05/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REDISTRIBUÍDO RESOLUÇÃO 10/91.
DESPACHO: A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/04/1992 CDCMAM (CDCMAM)
RELATOR DE TUGA ANGERAMI (AVOCADO).
10/04/1992 CDCMAM (CDCMAM)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI (AVOCADO).
07/07/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFÍCIO 53/93/PR, DA CESP DESTINADA A DAR PARECER AO PL. 2057/91, ENCAMINHANDO-SE ESTE PROJETO PARA EXAME DAQUELA COMISSÃO ESPECIAL
29/03/1994 CDCMAM (CDCMAM)
PARECER ORA REFORMULADO FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI, COM SUBSTITUTIVO.
16/03/1995 CDCMAM (CDCMAM)
RELATORA  DEP RAQUEL CAPIBERIBE.
01/06/1995 CDCMAM (CDCMAM)
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RAQUEL CAPIBERIBE, COM SUBSTITUTIVO.
07/06/1995 CDCMAM (CDCMAM)
VISTA AO DEP FERNANDO GABEIRA.
12/06/1995 CDCMAM (CDCMAM)
O DEP FERNANDO GABEIRA, QUE PEDIRA VISTA, DEVOLVE O PROJETO SEM SE MANIFESTAR.
28/06/1995 CDCMAM (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RAQUEL CAPIBERIBE, COM SUBSTITUTIVO.
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSÉ LUIZ CLEROT.
25/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA INCONSTITUCIONALIDADE  DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
19/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e , no méritom pela aprovação.
05/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
19/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
20/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3197/05 da CREDN, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CREDN.
DCD 20/10/05 50725 COL 01.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
31/05/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
14/06/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Alceste Almeida (PTB-RR)
24/11/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida (PTB-RR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDCMAM.
29/11/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/12/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
27/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Relações Exteriores Defesa Nacional.
06/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
27/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
13/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), para reexame.
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CREDN, da Emenda de Relator 2 da CREDN, da Emenda de Relator 3 da CREDN, e da Emenda de Relator 4 da CREDN.
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-316/2013.
05/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8541/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita tramitação conjunta do PLP 227/2012, de autoria do deputado Homero Pereira ao PLP 260/1990".
30/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.541/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.541/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 260/1990, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Tendo em vista a competência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciar o mérito da matéria, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 260/1990: À CDC, CREDN, CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".
04/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 184/13 - COPER solicitando a devolução deste.
04/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-275/2019.
27/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-69/2022.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PLP 260/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 227/2012 do PLP 260/1990. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 227/2012 às comissões de Defesa do Consumidor; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Devido ao arquivamento do PLP 260/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 260/1990 o PLP 316/2013, o PLP 275/2019 e o PLP 69/2022, e, em seguida, apense-os ao PLP 227/2012.