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PL 6706/2009

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Origem:

PLS 177/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

22/12/2009

Ementa

Dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Proibe a dispensa do empregado que concorre a vaga de membro do Conselho Fiscal de sindicato ou associação profissional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Apensados

Apensados ao PL 6706/2009 (37)

PL 4430/2008 (35), PL 5193/2009, PL 5401/2009 (4), PL 5684/2009, PL 5996/2009, PL 1989/2011 (1), PL 5420/2023, PL 5622/2009, PL 6952/2010, PL 3166/2012, PL 2189/2015 (1), PL 5149/2016, PL 4814/2016, PL 7640/2017, PL 10544/2018, PL 8639/2017 (6), PL 1036/2019, PL 4114/2019 (4), PL 4903/2019, PL 1390/2023, PL 4482/2023, PL 5039/2023, PL 11206/2018 (9), PL 4513/2019 (8), PL 4415/2023, PL 4496/2023, PL 4310/2023, PL 4571/2023, PL 4882/2023, PL 5097/2023 (1), PL 5655/2023, PL 5098/2023, PL 5552/2019, PL 1124/2021, PL 1046/2022, PL 766/2024; PL 5795/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

-

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

-

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

Tramitação

Data

Andamento

22/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 3188/2009 do Senado Federal que encaminha à Câmara dos Deputados  para revisão o Projeto de Lei do Senado n° 177, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Dá nova redação ao § 3° do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e dá outras providências".

22/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6706/2009, do Senado Federal - Paulo Paim, que "dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências."

27/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este o PL 4430/2008 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário ( Art. 24, II, "f", do RICD) Regime de Tramitação: Prioridade

02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.

02/02/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-5401/2009, PL-5684/2009, PL-5622/2009, PL-5996/2009, PL-4430/2008, PL-5193/2009 apensadas.

03/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)

05/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6772/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6708, de 2009, e nº 6706, de 2009".

12/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.772, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, inciso II, ambos do RICD, a solicitação contida no Requerimento n. 6.772/10. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.708/09 ao PL n. 6.706/09, ao qual se acha apensado o PL n. 4.430/08. Publique-se. Oficie-se."

12/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 115/10 - COPER solicitando apensar o PL 6708/09 ao de nº 6706/09.

12/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 427/2010, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Recorre ao Plenário do despacho que deferiu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.708/2009 e 6.706/2009, ambos do Senador Paulo Paim (ambos apensados ao PL nº 4.430/2008), nos termos do Requerimento nº 6.772/2010, do Sr. Júlio Delgado". DCD de 13/05/10 PÁG 20067 COL 02.

18/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 430/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Recorre da decisão que determinou a apensação do PL nº 6.708, de 2009, ao PL nº 6.706, de 2009".

18/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6897/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer seja alterada a distribuição do PL nº 6.708, de 2009, a fim de que seja excluída a apreciação de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação".

02/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6897/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de exclusão da Comissão de Finanças e Tributação do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 6.708, de 2009 (apensado ao Projeto de Lei n. 6.706, de 2009, ao qual se encontra também apensado o Projeto de Lei n. 4.430, de 2008), tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, sendo a referida Comissão competente para se pronunciar quanto ao mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se".

29/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)

27/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-804/2011.

26/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2983/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.983/2011, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL n. 1.689/2011, que corretamente considerou correlatas as matérias tratadas naquela proposição e no PL n. 4.430/2008 e seus apensados. Publique-se. Oficie-se.".

25/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5066/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.024, de 2008, com o Projeto de Lei nº 6.706, de 2009".

22/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 5066/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.024/2008 ao PL n. 6.706/2009. Publique-se. Oficie-se."

30/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5402/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.706, de 2009 (e seus apensos) com o Projeto de Lei nº 3.518, de 1989".

29/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5402/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.402/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 6.706/2009 ao PL n. 3.518/1989. Publique-se. Oficie-se.".

09/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7464/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.491 e 1.689, ambos de 2011".

06/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7464/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.464/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.141/2011, proposição a que se encontra apenso o Projeto de Lei n. 1.491/2011, ao Projeto de Lei n. 6.706/2009, proposição que encabeça o bloco a que está apensado o Projeto de Lei n. 1.689/2011. Publique-se. Oficie-se.”

07/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 42/13 - COPER solicitando a apensação do PL 2141/11 ao de nº 6706/09.

22/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7844/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: ""Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2141/2011 do Projeto de Lei n.º 6706/2009." ".

07/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7844/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 7.844/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 2.141/2011 e o Projeto de Lei n. 4.430/2008, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei n. 6.706/2009, tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se".

09/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8197/2013, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do PL 2.141/2011 do PL 6.706/2009".

18/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 8.197/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.197/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.141/2011 do Projeto de Lei n. 6.706/2009, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.141/2011 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como se altere o regime de deliberação para sujeitá-lo à apreciação conclusiva pelas comissões. Publique-se. Oficie-se."

06/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 125/13 - COPER solicitando desapensar o PL 2141/11 do de nº 6706/09, afixando ao mesmo etiqueta com novo despacho encaminhada.

03/12/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.

•

Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

26/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-870/2015.

31/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1234/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 870, de 2015, que revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da contribuição sindical".

10/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1234/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.234/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.706/2009 e 870/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

05/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1654/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 870, de 2015, que revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da contribuição sindical".

13/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao  Requerimento n. 1.654/2015, conforme o seguinte teor: “Não conheço do Requerimento n. 1.654/2015, porque se trata de reiteração do Requerimento n. 1.234/2015, do mesmo autor, decidido em 10 de abril de 2015. Publique-se. Oficie-se”.

15/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 185/15 - COPER solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 2013/15, anteriormente apensado ao de nº 4430/08, tramitando em conjunto com o de nº 6706/09.

25/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, das Emendas 1/2009 e 2/2009 ao PL 5996/2009, dos PLs 5193/2009, 5401/2009, 5622/2009, 6952/2010, 7247/2010, 3166/2012, 2189/2015, 5684/2009, 5996/2009, 1989/2011, 4430/2008, 804/2011, 870/2015, 5499/2013, 8060/2014, 2871/2015, 4797/2012, 144/2015 e 2204/2015, apensados, e pela aprovação dos PLs 6708/2009 e 1689/2011, apensados, com emenda.

30/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para rever o parecer. (Desapensado o PL 2204/2015, retirado pelo Autor).

13/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

15/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para se pronunciar a respeito do PL 3.069/15, apensado ao PL 1.689/11 que esta apensado a este.

03/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3441/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "O presente tem por finalidade, além de cumprimentar Vossa Excelência, solicitar-lhe providências no sentido de desapensar o Projeto de Lei  nº 870, de 2015, de minha autoria, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6706, de 2009. ".

12/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.441/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.441/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.706/2009 e 870/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

01/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2009 ao PL 5996/2009 da CTASP, da Emenda 2/2009 ao PL 5996/2009 da CTASP, do PL 2204/2015, do PL 5193/2009, do PL 5401/2009, do PL 5622/2009, do PL 6952/2010, do PL 7247/2010, do PL 3166/2012, do PL 2189/2015, do PL 5684/2009, do PL 5996/2009, do PL 1989/2011, do PL 4430/2008, do PL 804/2011, do PL 870/2015, do PL 5499/2013, do PL 8060/2014, do PL 2871/2015, do PL 4797/2012, do PL 144/2015, e do PL 3069/2015, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 6708/2009, e do PL 1689/2011, apensados.

04/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Para manifes-tar-se a respeito do PL 4.814/16, apensado.

•

Devolvida sem Manifestação.

24/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

11/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP, Memo nº 209/16-COPER solicitando a devolução do PL 5729/16, anteriormente apensado a este.

19/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5795/2016.

31/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5795/2016.

29/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização. ".

07/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 6.152/2016, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011. Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016. Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho. Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.  Oficie-se."

23/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Despacho exarado no Recurso 278/2018, conforme o seguinte teor: "Com base no art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não conheço do Recurso n. 278/2018, tendo em vista a ilegitimidade ativa do recorrente. Publique-se. Oficie-se."

20/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 278/2018, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Nos termos do artigo 164, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), proponho RECURSO contra a decisão que declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 5.795, de 2016, de autoria da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical, que esta apensado ao Projeto de Lei nº 6.706, de 2009".

28/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Desapensação automática: PL 804/2011, do PL 6706/2009,  principal. Desapensação automática: PL 870/2015  e seu apenso do  PL 6706/2009,  principal. Desapensação automática: PL 6708/2009  e seus apensos do PL 6706/2009, principal. Desapensação automática: PL 1689/2011 e seus apensados do PL 4430/2008, apensado ao PL 6706/2009, principal. Desapensação automática: PL 7247/2010  e seus apensos, PL 4797/2012, 6148/2016, 7171/2017 do PL 4430/2008, apenso ao PL 6706/2009, principal.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

23/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

20/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

22/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

25/03/2024

Plenário (PLEN)

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Apresentação do REQ n. 859/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 766/2024 do Projeto de Lei nº 6706/2009".