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MPV 847/2018 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
01/08/2018 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. |
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Indexação |
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Subvenção econômica, comercialização, óleo diesel, setor rodoviário, equalização de preços. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/08/2018 a 07/08/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2018.
Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018.
Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
01/08/2018 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/08/2018 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/08/2018 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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01/08/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 02/08/2018 a 07/08/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2018.
Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018.
Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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07/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 398-CN, de 07/08/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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25/09/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 57, de 24/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/09/18 - Seção 1 - Pág. 3). |
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08/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Mensagem n. 408/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 846/2018, que 'Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública'". |
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Recebida a Mensagem nº 408/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 847/2018. |
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30/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 74, de 29/11/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 847, de 2018, no dia 29 de novembro do corrente ano (DOU de 30/11/18 - Seção 1 - pág. 1) |
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12/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 599-CN, de 12/12/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 847, de 2018, que expirou em 28/11/2018. |
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20/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 86-CN, de 20/03/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 847, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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