PL 4642/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Flavinho - PSB/SP | 08/03/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, Programa Nacional de Prevenção e Conscientização sobre os Riscos e Consequências do Aborto, material de divulgação, poder público, instrução, riscos (segurança), consequência, aborto, fixação, estabelecimento de saúde, garantia, mulher, gestante, desistência, procedimento, informação, facilitação, adoção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/09/2021 | Deferido o Requerimento n. 1.837/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.837/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.611/2021do Projeto de Lei n. 5.617/2016. Em decorrência da desapensação, submetam-se o Projeto de Lei n. 2.611/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de prioridade e ao exame das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e o Projeto de Lei n. 4.642/2016, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 5.617/2016 faz parte, ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.611/2021: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.642/2016: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento n. 1.837/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.837/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.611/2021do Projeto de Lei n. 5.617/2016. Em decorrência da desapensação, submetam-se o Projeto de Lei n. 2.611/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de prioridade e ao exame das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e o Projeto de Lei n. 4.642/2016, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 5.617/2016 faz parte, ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.611/2021: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.642/2016: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela rejeição do Projeto de Lei 4642/2016 e do PL 5617/2016, apensado. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, deixou de ser membro da Comissão |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4642/2016 (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5617/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | 31/05/2022 - Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela rejeição do Projeto de Lei 4642/2016 e do PL 5617/2016, apensado. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4642/2016, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/16 PÁG 241 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5617/2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/10/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/10/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/11/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/04/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-172/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/05/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e do PL 5617/2016, apensado, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e do PL 5617/2016, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/06/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/06/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/06/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e do PL 5617/2016, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/07/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento da Dep. Fernanda Melchionna. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e do PL 5617/2016, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/08/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/09/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/09/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado da pauta a requerimento Dep. Alexandre Padilha | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/10/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2595/2019, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.642/2016, 'que dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 2.595/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.595/2019. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.642/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.642/2016: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CSSF o Memorando nº 183/2019 - COPER, solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/10/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-5617/2016 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/11/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/11/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em decorrência da apensação do PL 2611/2021 ao PL 5617/2016, apensado ao PL 4642/2016, a matéria passará a tramitar em regime de prioridade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim , deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1837/2021, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.611, de 2021 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.617, de 2016". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.837/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.837/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.611/2021do Projeto de Lei n. 5.617/2016. Em decorrência da desapensação, submetam-se o Projeto de Lei n. 2.611/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de prioridade e ao exame das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e o Projeto de Lei n. 4.642/2016, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 5.617/2016 faz parte, ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.611/2021: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.642/2016: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela rejeição do Projeto de Lei 4642/2016 e do PL 5617/2016, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4642/2016 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2019 | Deferido o Requerimento n. 2.595/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.595/2019. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.642/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.642/2016: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/09/2021 | Deferido o Requerimento n. 1.837/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.837/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.611/2021do Projeto de Lei n. 5.617/2016. Em decorrência da desapensação, submetam-se o Projeto de Lei n. 2.611/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de prioridade e ao exame das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e o Projeto de Lei n. 4.642/2016, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 5.617/2016 faz parte, ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.611/2021: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.642/2016: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4642/2016 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CMULHER => PL 4642/2016 | Parecer do Relator | 31/05/2022 | Sâmia Bomfim | Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela rejeição do Projeto de Lei 4642/2016 e do PL 5617/2016, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CMULHER => PL 4642/2016 | Voto em Separado | 09/06/2022 | Diego Garcia | Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSSF => PL 4642/2016 | Parecer do Relator | 12/06/2019 | Diego Garcia | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e do PL 5617/2016, apensado, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CSSF => PL 4642/2016 | Substitutivo | 12/06/2019 | Diego Garcia | Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CSSF => PL 4642/2016 | Parecer do Relator | 14/06/2019 | Diego Garcia | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e do PL 5617/2016, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CSSF => PL 4642/2016 | Substitutivo | 14/06/2019 | Diego Garcia | Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 3 CSSF => PL 4642/2016 | Substitutivo | 28/06/2019 | Diego Garcia | Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 3 CSSF => PL 4642/2016 | Parecer do Relator | 28/06/2019 | Diego Garcia | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e do PL 5617/2016, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 4 CSSF => PL 4642/2016 | Parecer do Relator | 27/08/2019 | Diego Garcia | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e do PL 5617/2016, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 4 CSSF => PL 4642/2016 | Substitutivo | 27/08/2019 | Diego Garcia | Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4642/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2595/2019 | Requerimento de Redistribuição | 08/10/2019 | Jorge Solla | Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.642/2016, "que dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||