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PL 8544/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 12/09/2017
Ementa
Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Explicação da Ementa
Exclui dispositivo que vincula a indenização paga a empregados ao último salário contratual do trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud.
17/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8793/2017, PL-9204/2017, PL-11207/2018, PL-16/2019, PL-614/2019, PL-913/2019 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 8544/2017 (6)
PL 8793/2017; PL 9204/2017; PL 11207/2018; PL 16/2019; PL 614/2019; PL 913/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 11/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.204/17, 614/19 e 913/19, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 8.793/17, 11.207/18 e 16/19, apensados.


19/10/2022 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8544/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,'que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 601 COL 01.
27/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
10/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
11/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2017)
17/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8793/2017.
25/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9204/2017.
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11207/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-16/2019.
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-614/2019.
13/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-913/2019.
12/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
15/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)
25/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação deste, dos PLs 9204/17, 614/19 e 913/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 8793/17, 11207/18 e 16/19, apensados.
06/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2019)
16/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
O Relator, Dep. Bohn Gass, deixou de ser membro da Comissão
22/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
11/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.204/17, 614/19 e 913/19, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 8.793/17, 11.207/18 e 16/19, apensados.
24/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderso e Alexis Fonteyne.
14/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Lucas Gonzalez.
21/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Tiago Mitraud, por 5 sessões.
05/07/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Tiago Mitraud por 5 sessões
11/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1195/2022, pela Deputada Alê Silva (REPUBLIC/MG), que "Requer revisão de despacho do PL 8544 de 2017, de autoria do Dep. Cléber Verde, REPUBLICANOS-MA, para análise de mérito pela CDEICS – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.  ".
01/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.195/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.195/2022, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.544/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
02/08/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00
Lido o Parecer do Relator, Deputado André Figueiredo, pelo Deputado Rogério Correia.
Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
04/08/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
29/08/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e outros.
19/10/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud.
24/10/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
17/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8793/2017, PL-9204/2017, PL-11207/2018, PL-16/2019, PL-614/2019, PL-913/2019 apensadas.
17/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2022, Letra A.
14/12/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 4295/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Requer que o Projeto de Lei nº 11.207, de 2018, seja desapensado do Projeto de Lei nº 8.544, de 2017".