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MPV 682/2015
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13195/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Indexação
Alteração, lei federal, Agência Brasileira de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), administração,  Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR), liquidação, obrigações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 04/08/2015**
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/08/2015**
Senado Federal: 26/08/2015 a 08/09/2015**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/09/2015 a 11/09/2015**
Congresso Nacional: 13/07/2015 a 26/09/2015**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/11/2015

**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 19/07/2015.
13/07/2015
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13195/2015. DOU 26/11/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 506/15-PE. DOU 26/11/15 PÁG 02 COL 03.
Republicado (Promulgação de veto). DOU 02/06/16 PÁG 01 COL 01. Republicação em virtude de inexatidão material. DOU 30/06/16 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (27) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
13/07/2015 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
13/07/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 04/08/2015**
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/08/2015**
Senado Federal: 26/08/2015 a 08/09/2015**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/09/2015 a 11/09/2015**
Congresso Nacional: 13/07/2015 a 26/09/2015**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/11/2015

**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 19/07/2015.
Câmara dos Deputados: até 09/08/2015.
Senado Federal: 10/08/2015 a 23/08/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2015 a 26/08/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2015.
Congresso Nacional: 13/07/2015 a 10/09/2015.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na comissão mista, Relator o Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Relator-Revisor  o Senador Telmário Mota
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 31, de 02/09/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 682, de 10/07/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 03/09/15, Seção 1, Página 1.
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 452/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 682/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 27(vinte e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 79, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 255/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 682/2015.
Recebido o Parecer nº 79, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 682/2015, que conclui pelo PLV nº 19, de 2015.
Recebido o PLV nº 19, de 2015, da Comissão Mista da MPV 682/2015, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
15/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/15 PÁG 231 COL 01.
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 452/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 682/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01 - 317ª Sessão).
21/10/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 682 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2015, ressalvados os destaques.
Votação do § 6º do art. 38 da Lei nº 12.712 de 2012, inserido pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Assis Carvalho (PT-PI).
Mantido o texto destacado.
Encaminhou a Votação o Dep. Assis Carvalho (PT-PI).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Arthur Oliveira Maia, Líder do SD; Chico Alencar, Líder do PSOL; e Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Votação do art. 53 da Lei nº 12.712 de 2012, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
Mantido o texto. Sim: 227; não: 169; total: 396.
Votação da Emenda nº 23, objeto do Destaque da bancada do SD - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Zé Silva (SD-MG).
Aprovada a  Emenda nº 23.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 682-A/2015 - PLV 19/2015).
DCD DE 22/10/15 PAG 104 COL 01.
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.475/2015/SGM-P.
06/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº    484 /15 (CN) comunicando remessa à sanção.
25/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13195/2015. DOU 26/11/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 506/15-PE. DOU 26/11/15 PÁG 02 COL 03.
Republicado (Promulgação de veto). DOU 02/06/16 PÁG 01 COL 01. Republicação em virtude de inexatidão material. DOU 30/06/16 PÁG 01 COL 02.
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.814/2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
11/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 83/2016 - Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 682, de 2015 , convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2015, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
31/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 254-CN, de 31/5/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 24/5/16, rejeitou, em parte, os Vetos Parciais apostos ao PLV n. 19, de 2015, oriundo da Medida Provisória n. 682, de 2015.
Of 270-CN, de 7/6/16, comunica que foram reencaminhados  novos autógrafos dos dispositivos vetados pela Presidente da República e mantidos pelo Congresso Nacional, em virtude de inexatidão material.
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 274/2016 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
06/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 320-CN, de 5/7/16, reencaminha autógrafo das partes vetadas de Projeto de Lei promulgado (MPV 682/2015; PLV 19/2015; Veto 55/2015), republicadas em virtude de inexatidão material
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 682/2015    Emendas apresentadas
MPV 682/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/10/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 682/2015    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 682/2015 Autógrafo 21/10/2015 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 682/2015 (MPV68215)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 79 MPV68215 => MPV 682/2015 Parecer de Comissão 14/10/2015 Comissão Mista da MPV 682/2015 PARECER nº 79, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 682/2015, sobre a Medida Provisória nº 682, de 2015, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 682/2015 Redação Final 21/10/2015 Assis Carvalho Redacao Final
MPV 682/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 255/2015 Mensagem 15/10/2015 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 682/2015, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo".