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| PL 8485/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 4346/2016 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Victor Mendes - PSD/MA | 05/09/2017 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o direito do consumidor que detectar um produto exposto à venda com o prazo de validade vencido, de receber outro produto igual ou similar gratuitamente | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2017 | Deferido o Requerimento n. 7.622/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.622/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.485/2017 ao Projeto de Lei n. 4.346/2016. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 05/09/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 8485/2017, pelo Deputado Victor Mendes (PSD-MA), que: "Dispõe sobre o direito do consumidor que detectar um produto exposto à venda com o prazo de validade vencido, de receber outro produto igual ou similar gratuitamente". | ||||||||||||||||||||||
| 15/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 20/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
| 20/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2017. | ||||||||||||||||||||||
| 20/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 22/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2017) | ||||||||||||||||||||||
| 03/10/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7622/2017, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 8.485, de 2017, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.346, de 2016, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas. ". |
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| 21/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 7.622/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.622/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.485/2017 ao Projeto de Lei n. 4.346/2016. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||
| 22/11/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 23/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando nº 258/17 à CDC, solicitando apensação do PL 8485/17 ao de nº 4346/16. | ||||||||||||||||||||||
| 19/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4346/2016 | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||