MPV 636/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13001/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 27/12/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nºs 8.629, de 1993; 12.806, de 2013 e 10.696, de 2003. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
19/05/2014 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 2/3/2014. Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014. Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014 * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - |
27/12/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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20/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13001/2014. DOU 23/06/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 172/14-PE. DOU 23/06/14 PÁG 04 COL 02. EDIÇÃO EXTRA. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (108) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
27/12/2013 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
27/12/2013 | Confederação Nacional do Comércio (CNC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 2/3/2014. Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014. Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014 * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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11/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 69-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 636, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
12/02/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador WELLINGTON DIAS e Relator Revisor Deputado PADRE JOÃO. | ||||||||||||||||||||||||
19/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 636, de 2013, as eleições da Presidência, Deputado Junior Coimbra, e Vice-Presidência, Senadora Ana Amélia, e a designação do Relator Senador Wellington Dias e Relator Revisor Deputado Padre João. | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 12, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2. | ||||||||||||||||||||||||
19/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 236/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 636/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 614/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 636/2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 25, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 636/2013, que conclui pelo PLV nº 11, de 2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 11/2014, da Comissão Mista da MPV 636/2013, que "Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
19/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/14 PÁG 109 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | *** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 636 de 2013, correspondente ao texto do art. 25 do PLV n. 11/2014, bem como as Emendas nºs. 1, 2, 15, 31, 32, 33, 57, 58, 59 e 81, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação em Avulso para inclusão do Pronunciamento do Presidente. | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | Plenário (PLEN) - 19:25 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD 22/05/14 PAG 308 COL 01. |
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• | Aprovado o Recurso do Dep. Padre João (PT-MG), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2014 (art. 25), por se tratarem de matéria estranha. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, a referida matéria (art. 25) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 636 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2014, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da expressão "e das dívidas das operações de crédito rural de investimento e custeio contratadas até dezembro de 1999 a 2010 dos agricultores inseridos nos dos grupos A e A/C do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, cujo valor contratado não ultrapasse a R$ 3.000,00" constante da Emenda nº 25 apresentada à Medida Provisória 636 de 2013, para que seja acrescentada ao final do caput do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a inclusão da expressão destacada. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da expressão "até 550.000t (quinhentos e cinquenta mil toneladas) de" constante do art. 6º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP. | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimida a expressão destacada. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 26 do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o artigo destacado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 82. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 636-A/2013 - PLV 11/2014). DCD 22/05/14 PAG 308 A 346 COL 01. |
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23/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 968/14/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 270/14 (CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13001/2014. DOU 23/06/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 172/14-PE. DOU 23/06/14 PÁG 04 COL 02. EDIÇÃO EXTRA. | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado o Ofício n. 1178/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), JÚNIOR COIMBRA (PMDB), WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e NELSON MARQUEZELLI (PTB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 11, de 2014 (MPV n. 636, de 2013) | ||||||||||||||||||||||||
02/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 958/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 11, de 2014 (MPV n. 636, de 2013). | ||||||||||||||||||||||||
30/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 326, de 30 de julho de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 636/13, convertida no Projeto de Lei de Conversão 11/14, aprovado em 28 de maio do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Aguardando deliberação do Veto aposto. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 486/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 11/2014 oriundo da MPV 636/2014. | ||||||||||||||||||||||||