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PEC 266/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 87/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santos - PMDB/MT 21/06/2000
Ementa
Modifica os arts. 144 e 159 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que a policia municipal será dever do estado e destinando um por cento da receita tributaria da União aos municipios com mais de cem mil habitantes para manutenção das policias.
Indexação
Constituição Fedral (1988), Competência, Estado(ente federado), criação, orgão publico, policia, guarda municipal, facultatividade, municipio, fixação, atribuição, autonomia, policiamento, poder de policia, local, aumento, percentual, receita tributaria, União, repasse, transferencia financeira, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), destinação, municipio, limitação, população, manutenção, atividade policial, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/02/2001
Apense-se à PEC-87/1999.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2000 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 27 06 00 PAG 34295 COL 01.
26/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 218/95.(DESPACHO INICIAL)
05/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-1048/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95.
13/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta da PEC-218/1995.
Apense-se à PEC-87/1999.
27/08/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-87/1999
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 266/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2000 APENSE-SE A PEC 218/95.(DESPACHO INICIAL)
13/02/2001 Apense-se à PEC-87/1999.