PL 1504/1996 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
EDSON EZEQUIEL - PDT/RJ | 07/02/1996 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Exame do DNA. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
07/11/2000 | DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54); E DE CCJR - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO). DCD 08 .11. 00, PÁG. 54065, COL. 01. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 1504/1996 (3) | |||||||||||||||||||||||
PL 1542/1996; PL 2095/1996; PL 2496/1996 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
07/02/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDSON EZEQUIEL. | ||||||||||||||||||||||
04/03/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | A CSSF E CCJR - ARTGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
07/03/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 03 96 PAG 5848 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
14/03/1996 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CSSF. DCD 15 03 96 PAG 6968 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
14/03/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP ELCIONE BARBALHO. | ||||||||||||||||||||||
15/03/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 15 03 96 PAG 6882 COL 02. |
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25/03/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
17/04/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER PRELIMINAR DA RELATORA, DEP ELCIONE BARBALHO, PELA APENSAÇÃO DOS PL. 307/95 E PL. 1542/96, A ESTE. |
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30/04/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 95/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1542/96 A ESTE. | ||||||||||||||||||||||
20/05/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 1780/1996. | ||||||||||||||||||||||
10/07/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 2095/1996. | ||||||||||||||||||||||
06/08/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP ELCIONE BARBALHO A ESTE E AOS APENSADOS: PL. 1542/96 E PL. 2095/96, FAVORAVEL AO PL. 1780/96, APENSADO. | ||||||||||||||||||||||
13/11/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 2496/1996. | ||||||||||||||||||||||
10/09/1997 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO DA RELATORA, DEP ALCIONE BARBALHO A ESTE AOS PL. 1542/96, PL. 2095/96 E PL. 2496/96 APENSADOS, E FAVORAVEL AO PL. 1780/96, APENSADO. |
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28/10/1997 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
05/11/1997 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
26/11/1997 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ELCIONE BARBALHO, COM EMENDAS. (PL. 1504-A/96). DCD 01/04/1998 Pág 8421 Col 01, Letra A. |
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02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0066 COL 01. |
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11/03/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
06/04/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP FERNANDO CORUJA. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 00. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
07/11/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 804/00 DA CCJR, SOLICITANDO SEJA INCLUIDA A CFT NO DESPACHO DADO A ESTE PROJETO, PARA SE MANIFESTAR QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54); E DE CCJR - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO). DCD 08 .11. 00, PÁG. 54065, COL. 01. |
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30/11/2000 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CFT | ||||||||||||||||||||||
29/03/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Silvio Torres | ||||||||||||||||||||||
03/04/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
10/04/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
25/05/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, do PL-1542/1996, do PL-1780/1996, do PL-2095/1996, e do PL-2496/1996, apensados, e do substitutivo da CSSF. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado Parecer por Unanimidade | ||||||||||||||||||||||
31/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CCJR | ||||||||||||||||||||||
19/06/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Genoíno | ||||||||||||||||||||||
26/06/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
17/10/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1542/1996, do PL-2095/1996, e do PL-2496/1996, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-1780/1996, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Zulaiê Cobra. | ||||||||||||||||||||||
26/04/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Alexandre Cardoso, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, Dep. Fernando Coruja, Dep. Inaldo Leitão e Dep. Zulaiê Cobra). | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
23/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2496/1996 | ||||||||||||||||||||||
24/06/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2095/1996, PL-2496/1996, PL-1780/1996, PL-1542/1996 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Patrus Ananias | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | ||||||||||||||||||||||
14/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
20/01/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 2095/1996, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1542/1996, apensado, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela aprovação do PL 1780/1996, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2496/1996, apensado, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do SBT 1 CSSF, e pela inconstitucionalidade da EMR 1 CSSF. | ||||||||||||||||||||||
20/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||
09/02/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 2496/1996, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1542/1996 e do PL 2095/1996, apensados, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 1780/1996, apensado. | ||||||||||||||||||||||
14/02/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||
08/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e dos PLs 1.780/96, 1.542/96, 2.095/96 e 2.496/96, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1.780/96, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição do PL 1.504/96 e dos PLs 1.542/96, 2.095/96 e 2.496/96, apensados. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
17/03/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/06, PÁG 13129 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2006) | ||||||||||||||||||||||
06/04/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
07/04/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. | ||||||||||||||||||||||
24/05/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP | ||||||||||||||||||||||