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PLN 40/2016 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13401/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/10/2016
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 100.033.923.413,00, para os
fins que especifica.  (Alterada pela Mensagem nº 615, de 17.11.16, do Poder Executivo)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13401/2016. DOU 22/12/16 PÁG 15 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 40/2016, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 100.033.923.413,00, para os
fins que especifica.  (Alterada pela Mensagem nº 615, de 17.11.16, do Poder Executivo)".
17/10/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
19/10/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 20/10/2016 a 27/10/2016)
27/10/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas  2 (duas) emendas.
09/11/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)
21/11/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Mensagem nº 615, de 17 de novembro de 2014, do Presidente da República, solicitando modificação do presente projeto.
24/11/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator o Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO)
29/11/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SCLCN.
15/12/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
SF-SEADI (CN-PLEN) Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
(Encaminhado à publicação no DCN de 22/12/2016 o Parecer nº 107, de 2016-CN/CMO)
21/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13401/2016. DOU 22/12/16 PÁG 15 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 40/2016 CN    Emendas apresentadas