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PL 1135/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1184/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Pinotti - PMDB/SP 28/05/2003
Ementa
Dispõe sobre a reprodução humana assistida.
Explicação da Ementa
Define normas para realização de inseminação artificial, fertilização "in vitro", barriga de aluguel (gestação de substituição ou doação temporária do útero), e criopreservação de gametas e pré-embriões.
Indexação
Normas, realização, inseminação artificial, reprodução humana assistida, fertilização in vitro, obrigatoriedade, beneficiário, cônjuge, companheiro, doador, autorização escrita, documento, consentimento, proibição, discriminação, genética, seleção, escolha, sexo, criança, limitação, quantidade, gameta, embrião, definição, usuário, mulher, responsabilidade, clínica, serviço de saúde, controle, doença transmissível, coleta, utilização, conservação, distribuição, transferência, material biológico, prevenção, parto múltiplo, exigência, médico, registro, informações, gravidez, nascimento, problema, saúde, recém - nascido, licença, funcionamento, diagnóstico, tratamento médico, doença hereditária, manutenção, sigilo, identidade, participante, garantia, paternidade, filiação, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2855/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2855/1997 o PL 1135/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1184/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 2855/1997. DCD 17 06 03 PÁG 27638 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2855/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2855/1997 o PL 1135/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1184/2003.
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Pinotti (PMDB-SP).
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 2855/1997. DCD 17 06 03 PÁG 27638 COL 01.
16/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 06 03 PAG 27638 COL 01.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2855/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2855/1997 o PL 1135/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1184/2003.
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1135/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2003 Apense-se ao PL 2855/1997. DCD 17 06 03 PÁG 27638 COL 01.
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2855/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2855/1997 o PL 1135/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1184/2003.