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PL 4602/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4142/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moses Rodrigues - PPS/CE 02/03/2016
Ementa
Estabelece condições para a cobrança de taxas de cancelamento, por parte dos meios de hospedagem.
Indexação
Disciplinamento, cobrança, taxa, cancelamento, reserva, hospedagem, Empresa hoteleira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2016 Apense-se à(ao) PL-4142/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4142/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4602/2016, pelo Deputado Moses Rodrigues (PPS-CE), que: "Estabelece condições para a cobrança de taxas de cancelamento, por parte dos meios de hospedagem".
09/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4142/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/16 PÁG 291 COL 01.
09/03/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
27/06/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
Recebimento pela CTUR, apensado ao PL-4142/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 266/2019, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-175/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.
12/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4142/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4602/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2016 Apense-se à(ao) PL-4142/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4602/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 266/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Moses Rodrigues Requer o desarquivamento de proposições.