PL 2057/2007

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12694/2012

Origem:

SUG 258/2006 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Legislação Participativa

19/09/2007

Ementa

Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941; as Leis nºs 7.210, de 1984; 9.503, de 1997 e 10.826, de 2003.

Indexação

Processo judicial, julgamento, Justiça Federal, crime organizado, organização criminosa, formação, órgão colegiado, sessão, meio eletrônico, indicação, juiz, ato processual, determinação, prisão, liberdade provisória, sentença, progressão, regressão, regime penitenciário, transferência, preso, regime disciplinar diferenciado, competência, Tribunal Regional Federal (TRF), reforço, segurança, prédio, controle, acesso, identificação, instalação, câmera de vídeo, detector de metal, policiamento ostensivo, comissões, segurança.
_ Alteração, Código Penal, decretação, perda, bens, valores, inexistência, localização, exterior, acusado, organização criminosa, aumento, pena de reclusão, participação, crime organizado, crime transnacional.
_ Alteração, Código de Processo Penal, antecipação, alienação, bens, seqüestro, apreensão, Lei de Execução Penal, monitoramento, visita, gravação, ligação telefônica, preso, organização criminosa.
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, utilização, placa, carro oficial, membros, Judiciário, Ministério Público, impedimento, identificação, usuário, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, servidor, Magistrado, Juiz, Justiça Federal, Conselho de Justiça Federal, Ministro, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), competência, Polícia Federal, proteção, autoridade judiciária, família, riscos, exercício funcional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2012

(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12694/2012.DOU 25/07/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 342/12): DOU 25/07/12 PÁG 07 COL 01.
obs : a msc 342/12, foi republicada no DOU de 26/07/12 PÁG 3 COL 03, por ter saido com incorreção no DOU de 25/07/12.

05/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 412/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

19/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Originada da SUG-258/2006

27/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 10 07 PÁG 52205 COL 01

04/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

10/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

31/01/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação.

26/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 2342/2008, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, urgencia para apreciacao do PL n 2057, de 2007, de autoria da Comissao de Legislacao Participativa."

04/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2365/08,pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS,que Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.057, de 2007.
DCD de 05/03/08 PÁG 6619 COL 01.

10/03/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com emendas.

11/03/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com cinco emendas.

13/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2418/2008, pelo Deputado Carlos Alberto Canuto, que solicita urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para a "Apreciação do PL nº 2057, de 2007, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que "dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências".

18/03/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta a requerimento do relator, com anuência do Plenário.

•

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Relator.

26/03/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e William Woo.

01/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Fernando Melo

02/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Relator.

02/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

14/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.

16/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Melo.

22/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 118/2008-CSPCCO.

22/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

24/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

04/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - Avulso letra A - parecer da CSPCCO. Pendente de parecer da CCJC.

02/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino

•

Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

09/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

10/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Colbert Martins.

16/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

01/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/10/09 PAG 54592 COL 01, Letra B.

16/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2342/2008 => PL 2057/2007.

•

Aprovado requerimento n. 2342/2008 do Sr. Luciano Castro que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, urgencia para apreciacao do PL n 2057, de 2007, de autoria da Comissao de Legislacao Participativa. DCD de 17/12/09 PAG 71827 COL 02.

16/12/2009

Plenário (PLEN) - 17:13 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Pedro Wilson (PT-GO), Dep. Laerte Bessa (PSC-DF) e Dep. Joao campos (PSDB-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Prejudicados o Projeto inicial e o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.057-C/07). DCD de 17/12/09 PAG 71827 COL 02.

16/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Flávio Dino

11/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.460/09/PS-GSE.

16/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 942/2012, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2010 (PL nº 2.057, de 2007, nessa Casa), que "Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências".

16/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2057/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2010 (PL nº 2.057, de 2007, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.'".

28/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/06/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pel a CSPCCO.

11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Letra D - Substitutivo do Senado Federal

11/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

03/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

04/07/2012

Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.057 de 2007. DCD do dia 05/07/12 PÁG 24684 COL 02.

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.057 de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).

•

A matéria vai à sanção (PL 2.057-E/2007). DCD do dia 05/07/12 PÁG 24684 COL 02.

05/07/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução à CCP.

10/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção através da Mensagem nº 26/12.

•

Ofício nº 511/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

24/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12694/2012.DOU 25/07/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 342/12): DOU 25/07/12 PÁG 07 COL 01.
obs : a msc 342/12, foi republicada no DOU de 26/07/12 PÁG 3 COL 03, por ter saido com incorreção no DOU de 25/07/12.

05/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 412/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

15/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2057/2007 Emendas apresentadas

PL 2057/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/09/2007

28/05/2012

PL 2057/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2057/2007

Parecer do Relator

02/09/2009

Flávio Dino

SBT 1 CCJC => PL 2057/2007

Substitutivo

03/09/2009

Flávio Dino

Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da CSPCCO - Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas e dá outras providências.

CVO 1 CCJC => PL 2057/2007

Complementação de Voto

09/09/2009

Flávio Dino

SBT 2 CCJC => PL 2057/2007

Substitutivo

09/09/2009

Flávio Dino

A correta redação para o artigo 9º do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei 2057/2007 é a seguinte:

"Art. 9º. O § 2º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º. ......................................................................................
...................................................................................................
§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII, X e XI está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 4º, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei." (NR)"

PAR 1 CCJC => PL 2057/2007

Parecer de Comissão

17/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 2057/2007

Parecer do Relator

31/01/2008

Laerte Bessa

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação.

PRL 2 CSPCCO => PL 2057/2007

Parecer do Relator

11/03/2008

Laerte Bessa

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com cinco emendas.

VTS 1 CSPCCO => PL 2057/2007

Voto em Separado

02/04/2008

Fernando Melo

Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.

PRL 3 CSPCCO => PL 2057/2007

Parecer do Relator

14/04/2008

Laerte Bessa

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 2057/2007

Substitutivo

14/04/2008

Laerte Bessa

Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.

CVO 1 CSPCCO => PL 2057/2007

Complementação de Voto

16/04/2008

Laerte Bessa

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 CSPCCO => PL 2057/2007

Parecer de Comissão

16/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Melo..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CSPCCO => PL 2057/2007

Substitutivo

16/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

substitutivo

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 2057/2007

Parecer Proferido em Plenário

04/07/2012

Fabio Trad

PPP 1 CSPCCO => PL 2057/2007

Parecer Proferido em Plenário

04/07/2012

Ronaldo Caiado

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.

RDF 1 => PL 2057/2007

Redação Final

16/12/2009

Flávio Dino

Redacao Final

RDF 2 => PL 2057/2007

Redação Final

04/07/2012

Fabio Trad

Redacao Final

PL 2057/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2342/2008 => PL 2057/2007

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

26/02/2008

Luciano Castro

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, urgencia para apreciacao do PL n 2057, de 2007, de autoria da Comissao de Legislacao Participativa.

REQ 2365/2008 => PL 2057/2007

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

04/03/2008

Vieira da Cunha

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.057, de 2007.

REQ 2418/2008 => PL 2057/2007

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

13/03/2008

Carlos Alberto Canuto

Apreciação do PL nº 2057, de 2007, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que "dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências".