MPV 605/2013 | |||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
Transformada no PLV 12/2013 MPV60513 => MPV 605/2013 | |||||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 16/2013 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 24/01/2013 | ||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos. | |||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
20/05/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013. Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013. Congresso Nacional:4/2/2013 a 4/4/2013 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - |
24/01/2013 | ||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||
06/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebido o Ofício nº 497/13 (CN) comunicando término de prazo, em 2 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
Emendas (37) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
24/01/2013 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no DOU 24/01/13 PÁG 01 COL 01. MSC 16/2013 DOU 24/01/13 PÁG 87 COL 01. |
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24/01/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013. Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013. Congresso Nacional:4/2/2013 a 4/4/2013 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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21/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Alexandre Santos e Relator Revisor Senador Lobão Filho. | ||||||||||||||||||||||||||
20/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 312/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 605/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 37 (trinta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 17, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 16/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 605/2013. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 17, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 605/2013, que conclui pelo PLV nº 12, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 12, de 2013, da Comissão Mista da MPV 605/2013, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos". | ||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||
20/05/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/13 PAG 18951 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||
21/05/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||
22/05/2013 | Plenário (PLEN) - 22:07 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||||
27/05/2013 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||||||
28/05/2013 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o requerimento do Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o requerimento que solicita a verificação de votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o requerimento de adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da discussão, por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo autor, Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por uma sessão; e que a discussão seja feita por grupo de artigos. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo autor, Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam que a votação do Projeto de Lei de Conversão seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 605/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2013, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", Passa-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. Sim: 77;não: 213; total:290. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o requerimento da Dep. Fátima Bezerra, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 605-A/2013 - PLV 12/2013). DCD de 29/05/13 PÁG 20696 COL 02. |
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28/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 984/13/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 363, de 5 de junho de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 605, de 2013, no dia 3 de junho do corrente ano. DCD de 02/07/13, PÁG 27286 COL 01. |
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06/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 39, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 5 de junho de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 7. | ||||||||||||||||||||||||||
06/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 497/13 (CN) comunicando término de prazo, em 2 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||||