PL 2776/2008 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Vetado totalmente | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Neilton Mulim - PR/RJ | 13/02/2008 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
28/02/2008 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
19/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 509/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 2776/2008. Resultado: mantido o veto total. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
13/02/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). | ||||||||||||||||||||||
28/02/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
03/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6129 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
04/03/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS) | ||||||||||||||||||||||
24/03/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008) | ||||||||||||||||||||||
02/04/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
17/04/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
27/05/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow | ||||||||||||||||||||||
05/06/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSSF, pelo Dep. Clodovil Hernandes | ||||||||||||||||||||||
26/06/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
01/07/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CSSF, pela Dep. Janete Rocha Pietá | ||||||||||||||||||||||
15/07/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CSSF, pelo Dep. Miguel Martini | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 5 CSSF, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen | ||||||||||||||||||||||
24/03/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Chico D'Angelo. | ||||||||||||||||||||||
29/03/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
31/03/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 412/2011, pelo Dep. Neilton Mulim, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011. | ||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-363/2011. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) | ||||||||||||||||||||||
27/05/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011) | ||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
30/11/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PL 363/2011, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
02/12/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2011) | ||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Osmar Terra. | ||||||||||||||||||||||
17/04/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
18/04/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PL 363/2011, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
18/04/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-363/2011 apensada. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) | ||||||||||||||||||||||
26/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2012) | ||||||||||||||||||||||
10/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
22/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 23/05/12 PÁG 18354 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
27/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 363/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo e Edson Silva. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Dr. Grilo (PSL-MG), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2013, PÁG 10714 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2013). | ||||||||||||||||||||||
07/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 850/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
10/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-363/2011 apensada. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). | ||||||||||||||||||||||
21/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/13/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação do PL 363/2011 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 285/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Proposição vetada totalmente. MSC 229/19-PE. Motivo do veto: DOU 05/06/19 PÁG 04 COL 02. |
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01/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 313/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 2.776/2008). | ||||||||||||||||||||||
19/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 509/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 2776/2008. Resultado: mantido o veto total. | ||||||||||||||||||||||