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PL 7355/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Carvalho - SD/DF 10/04/2017
Ementa
Modifica o Capítulo IV do Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Explicação da Ementa
Garante aos legitimados a apresentarem denúncia ou representação junto ao TCU a condição automática de parte no processo.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica do TCU, denúncia, representação, legitimidade, Tribunal de Contas da União (TCU), garantia, parte (processo civil).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7355/2017, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Modifica o Capítulo IV do Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União".
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 222 COL 01.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
02/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8551/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a Reconstituição do Projeto de Lei n. 7.355/2017, o qual modifica o Capítulo IV do Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União".
14/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 8551/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 7.355/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
15/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o projeto reconstituiído.
30/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
27/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
28/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
29/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2018)
11/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7355/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7355/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7355/2017 Parecer do Relator 30/10/2018 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
SBT 1 CCJC => PL 7355/2017 Substitutivo 30/10/2018 Marcos Rogério Modifica o Capítulo IV do Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
PRL 2 CCJC => PL 7355/2017 Parecer do Relator 28/11/2018 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 7355/2017 Substitutivo 28/11/2018 Marcos Rogério Modifica o Capítulo IV do Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
PL 7355/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8551/2018 => PL 7355/2017 Requerimento de Reconstituição de proposição 03/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer a Reconstituição do Projeto de Lei n. 7.355/2017, o qual modifica o Capítulo IV do Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.