MPV 403/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11668/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/11/2007

Ementa

Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 1995.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

11/12/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 28/11/2007 a 03/12/2007.
Comissão Mista: 27/11/2007 a 10/12/2007.
Câmara dos Deputados: 11/12/2007 a 24/12/2007.
Senado Federal: 06/02/2008 a 19/02/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/02/2008 a 22/02/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/02/2008.
Congresso Nacional: 27/11/2007 a 08/03/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/03/2008 a 07/05/2008.

27/11/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/01/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 263 emendas apresentadas.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 07/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (263)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

27/11/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/11/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

11/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 637/2007, do Congresso Nacional que encaminha processado da Medida Provisória nº 403, de 26 de novembro de 2007, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram apresentadas 263 (duzentos e sessenta e três) emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 12/12/2007.

12/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/07 PÁG 66114 COL 01.

12/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/01/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 263 emendas apresentadas.

11/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 396/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 397/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/02/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/02/2008

Plenário (PLEN) - 20:25 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:25)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).

21/02/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

26/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

28/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

05/03/2008

Plenário (PLEN) - 13:50 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:50)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/03/2008

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/03/2008

Plenário (PLEN) - 21:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 21:03)

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 253, 255, 256 e 259 a 261; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 254, 257, 258, 262 e 263; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 24, 25, 34 a 53, 80 a 100, 154 a 158, 162 a 164, 167, 169, 170, 173, 174, 183 a 206, 234 e 241, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 23, 26 a 33, 54 a 79, 101 a 153, 159 a 161, 165, 166, 168, 171, 172, 175 a 182, 207 a 233, 235 a 240, 242 a 253, 255, 256, 259 a 261.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 254, 257, 258, 262 e 263, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 254, 257, 258, 262 e 263 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 403, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2008, ressalvados os destaques.

•

Retirado pelo Autor o Destaque da bancada do PR para votação em separado Emenda nº 110.

•

Aprovado o inciso I do artigo 4º da MPV 403/07, a fim de substituir o inciso I do mesmo artigo constante do PLV apresentado pelo Relator, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB, PSC, PTC.

•

Aprovada a Emenda nº 248, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB, PSC, PTC.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Nelson Marquezelli (PTB-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 403-A/07) (PLV 5/08)
DCD de 06/03/08 PÁG 7029 COL 01.

12/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 14/08/PS-GSE.

16/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 171/08 (CN) comunicando encaminhamento do PLv 06/08 (MPv 404/07) à sanção.

•

Recebimento do Ofício nº 169/08 (CN) comunicando envio à sanção.

02/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11668/2008. DOU 05 05 08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 245/08-PE. DOU 05 05 08 PÁG 01 COL 03.

12/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 273/08 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 07/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).