Imprimir

PEC 70/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PEC 11/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP 17/08/2011
Ementa
Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Indexação
Eficácia, medida provisória, aumento, prazo, aprovação, Câmara dos Deputados, Senado Federal, análise, comissão, constitucionalidade, admissibilidade, transformação, projeto de lei, regime de urgência, sobrestamento de pauta.  
_Proibição, reedição, medida provisória, rejeição, perda, eficácia, decurso de prazo, inclusão, matéria estranha, projeto de lei de conversão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/09/2011
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 483/19/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (21)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela admissibilidade.


05/09/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" (PEC07011) 21/10/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação desta, com substitutivo; pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3/2013 da PEC07011.


21/10/2015 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
17/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 1474/2011, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, 2011, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional."
17/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 70/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
17/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 18/08/11 PÁG 42438 COL 01
01/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
01/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47293 COL 01.
08/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
06/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4505/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requeiro a V. Ex.ª, nos termos do artigo 52, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio à Comissão Especial, da Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011, do Senado Federal, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional", tendo em vista o esgotamento do prazo regimental de cinco sessões (art. 202, RICD) destinado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para proferir parecer de admissibilidade".
22/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4505/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4505/2012, tendo em vista que a designação de Comissão Especial para o exame do mérito da PEC n. 70/2011 só ocorrerá em caso de admissão da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 202, § 1º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
05/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela admissibilidade.
05/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
05/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/09/12, Letra A.
05/06/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
20/08/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
21/08/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC07011.
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 22/08/2013)
09/09/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2013, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública com o cientista político e professor da Universidade de Brasília - UnB, Carlos Nepomuceno, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 070-A, de 2011, do Senado Federal.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Nelson Jobim, jurista, ex-Deputado, ex-Ministro da Justiça, ex-Ministro da Defesa e Ministro aposentado do STF".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente Nacional da OAB".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2013, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Luís Inácio Adams, Advogado-Geral da União".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. José Afonso da Silva, jurista, especialista em Direito Constitucional".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2013, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Celso de Mello, Ministro decano do STF".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2013, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Celso Antônio Bandeira de Mello, jurista e professor universitário".
10/09/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. Odair Cunha que requer a realização de reunião de audiência pública com o cientista político e professor da Universidade de Brasília - UnB, Carlos Nepomuceno, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 070-A, de 2011, do Senado Federal.
Aprovado requerimento n. 2/2013 do Sr. Odair Cunha que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Nelson Jobim, jurista, ex-Deputado, ex-Ministro da Justiça, ex-Ministro da Defesa e Ministro aposentado do STF.
Aprovado requerimento n. 3/2013 do Sr. Odair Cunha que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente Nacional da OAB.
Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Odair Cunha que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Luís Inácio Adams, Advogado-Geral da União.
Aprovado requerimento n. 5/2013 do Sr. Odair Cunha que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. José Afonso da Silva, jurista, especialista em Direito Constitucional.
Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. Odair Cunha que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Celso de Mello, Ministro decano do STF.
Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Odair Cunha que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Celso Antônio Bandeira de Mello, jurista e professor universitário.
12/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8598/2013, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a apensação da PEC 285/2013, do Sr. Nilson Leitão e outros à PEC 70/2011, do Senado Federal".
19/09/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
19/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 20/9/2013, Letra B.
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.598/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 285/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 70/2011, contido no Requerimento n. 8.598/2013, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
04/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9172/2013, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Sr. José Sarney, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional"".
06/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 9172/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
07/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10124/2014, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Sr. José Sarney, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional"".
29/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10348/2014, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Sr. José Sarney, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional"".
30/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 10.348/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
05/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10774/2014, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Sr. José Sarney, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional"".
06/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 10.774/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
05/02/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Devolução à CCP
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
18/03/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC07011.
Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
20/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 1069/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que 'Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional'".
24/03/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer realização de audiência pública com o Exmo. Sr. Marco Aurélio Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 070-A, de 2011, do Senado Federal.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Professor Doutor Celso Antônio Bandeira de Mello".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Professor Doutor Ives Gandra da Silva Martins".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Doutor Carlos Ayres Britto".
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 1179/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional", que: "Requer a reabertura do prazo destinado ao Relator para apresentar parecer à Proposta de Emenda à Constituição, bem como para apresentação de emendas.
".
26/03/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Marcos Rogério que requer realização de audiência pública com o Exmo. Sr. Marco Aurélio Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 070-A, de 2011, do Senado Federal.
Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Walter Alves que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Professor Doutor Celso Antônio Bandeira de Mello.
Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Walter Alves que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Professor Doutor Ives Gandra da Silva Martins.
Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Walter Alves que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Doutor Carlos Ayres Britto.
Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Walter Alves que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Professor Doutor Celso Antônio Bandeira de Mello.
Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Walter Alves que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Professor Doutor Celso Antônio Bandeira de Mello.
08/04/2015 Plenário (PLEN)
Deferido o REQ. nº 1.179/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
Prejudicado o REQ. nº 1.069/2015, tendo em vista o deferimento do Requerimento nº 1179/2015. Publique-se.
09/04/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 10/04/2015)
06/05/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2556/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional"".
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 2556/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
25/08/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC07011, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN).
Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1/13, 2/13 e 3/13.
26/08/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC07011, pelo Dep. Walter Alves
Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação da PEC 70/11, com substitutivo, pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das emendas 1/13, 2/13 e 3/13.
01/09/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões e Luiz Couto.
03/09/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Prazo de Vista Encerrado
23/09/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC07011, pelo Dep. Walter Alves
Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação desta, com substitutivo; pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3/2013 da PEC07011.
24/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3121/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
21/10/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PEC07011, pelo Dep. Walter Alves
Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação desta, com substitutivo; pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3/2013 da PEC07011.
21/10/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Aprovado o Parecer.
21/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 22/10/15, PÁG 393 COL 01, Letra C.
27/10/2015 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em primeiro turno.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Retirado o requerimento de ofício.
Retirada de pauta, de ofício.
DCD de 28/10/16 PÁG 199 COL 01.
28/10/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2015 Plenário (PLEN) - 18:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/10/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2015 Plenário (PLEN) - 20:54 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 3.123/2015, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2015 Plenário (PLEN) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/02/2016 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016 Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016 Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016 Plenário (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2017 Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2017 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
27/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017 Plenário (PLEN) - 19:24 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em primeiro turno.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Pepe vargas (PT-RS).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 09/08/17 PÁG 208 COL 01.
09/08/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/08/2017 Plenário (PLEN) - 17:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/08/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/08/2017 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2017 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2017 Plenário (PLEN) - 13:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2017 Plenário (PLEN) - 17:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2017 Plenário (PLEN) - 16:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2017 Plenário (PLEN) - 16:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017 Plenário (PLEN) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2017 Plenário (PLEN) - 18:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
04/06/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão em primeiro turno.
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Encaminhou a Votação o Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
DTQ 7: Bloco PP: Destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº1.
Aprovada a preferência, objeto do DTQ 7.
EMA 1: Bloco PP: Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011, ressalvados os destaques. Sim: 394; abstenção: 1; total: 395.
Fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, do Substitutivo adotado da Comissão Especial e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Sim: 339. Total: 339.
Votação do Requerimento, dos senhores Líderes, que solicita quebra do interstício de 5 sessões para deliberação da PEC 70/11 em segundo turno.
Aprovado o Requerimento de quebra de interstício.
Discussão em segundo turno.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011. Sim: 351; Total 351.
Prejudicado o DTQ 1: MDB: Destaque do art. 2º do texto do Senado Federal, que revoga os §§7º e 9º do art. 62 da Constituição Federal, para que seja votado e aprovado, com preferência em relação ao texto dado ao art. 2º do substitutivo da Comissão Especial. Como consequência, suprima-se a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial da PEC 70/2011 para o inc. IV do § 6º e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, por estarem prejudicados (art. 161, IV).
Prejudicado o DTQ 2: MDB: Destaque para votação em separado da expressão "sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal", constante do §3-A, I, do artigo 62, com a redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial (art. 161, I).
Retirado o DTQ 3: PCdoB: Destaque da Proposta de Emenda à Constituição original como preferência ao Substitutivo apresentado à PEC 70/11 (art. 161, IV).
Prejudicado o DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado da expressão "sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal", contida no inciso I, do §3-A, do artigo 62 da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial (art. 161, I).
Retirado o DTQ 5: PCdoB: Destaque do §5º do art. 62, constante do art. 1º da Emenda Aglutinativa e, por consequencia, o §9º constante do art. 2º da Emenda, para o fim de rejeição (art. 161, I).
Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Destaque do inciso III do §5º do art. 62, contido no art. 1º da Emenda de Comissão nº 2 apresentado à PEC 70/2011 (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN).
A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 70-D/2011).
05/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 483/19/SGM-P.
06/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
17/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despecho exarado na PEC 511/2006, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição n. 511/2006, com fundamento no art. 164, II, do RICD, ante a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n. 70/2011, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 5 de junho de 2019. Arquive-se. Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 70/2011    Emendas apresentadas
PEC 70/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/09/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
01/09/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
01/09/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 70/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 70/2011 Parecer do Relator 05/06/2012 Ricardo Berzoini Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 70/2011 Parecer de Comissão 05/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela admissibilidade.
PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP (PEC07011 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC07011 => PEC 70/2011 Substitutivo 25/08/2015 Walter Alves Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
SBT 2 PEC07011 => PEC 70/2011 Substitutivo 26/08/2015 Walter Alves Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
SBT 3 PEC07011 => PEC 70/2011 Substitutivo 23/09/2015 Walter Alves Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
PAR 1 PEC07011 => PEC 70/2011 Parecer de Comissão 21/10/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação desta, com substitutivo; pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3/2013 da PEC07011.
PRL 4 PEC07011 => PEC 70/2011 Parecer do Relator 21/10/2015 Walter Alves Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação desta, com substitutivo; pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3/2013 da PEC07011.
SBT 4 PEC07011 => PEC 70/2011 Substitutivo 21/10/2015 Walter Alves Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
SBT-A 1 PEC07011 => PEC 70/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 21/10/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 70/2011 Redação Final 05/06/2019 Walter Alves Redacao Final
PEC 70/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP (PEC07011 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC07011 => PEC 70/2011 Requerimento de Audiência Pública 09/09/2013 Odair Cunha Requer a realização de reunião de audiência pública com o cientista político e professor da Universidade de Brasília - UnB, Carlos Nepomuceno, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 070-A, de 2011, do Senado Federal.
REQ 2/2013 PEC07011 => PEC 70/2011 Requerimento de Audiência Pública 09/09/2013 Odair Cunha Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Nelson Jobim, jurista, ex-Deputado, ex-Ministro da Justiça, ex-Ministro da Defesa e Ministro aposentado do STF.
REQ 3/2013 PEC07011 => PEC 70/2011 Requerimento de Audiência Pública 09/09/2013 Odair Cunha Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente Nacional da OAB.
REQ 4/2013 PEC07011 => PEC 70/2011 Requerimento de Audiência Pública 09/09/2013 Odair Cunha Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Luís Inácio Adams, Advogado-Geral da União.
REQ 5/2013 PEC07011 => PEC 70/2011 Requerimento de Audiência Pública 09/09/2013 Odair Cunha Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. José Afonso da Silva, jurista, especialista em Direito Constitucional.
REQ 6/2013 PEC07011 => PEC 70/2011 Requerimento de Audiência Pública 09/09/2013 Odair Cunha Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Celso de Mello, Ministro decano do STF.
REQ 7/2013 PEC07011 => PEC 70/2011 Requerimento de Audiência Pública 09/09/2013 Odair Cunha Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Celso Antônio Bandeira de Mello, jurista e professor universitário.
REQ 1/2015 PEC07011 => PEC 70/2011 Requerimento de Audiência Pública 24/03/2015 Marcos Rogério Requer realização de audiência pública com o Exmo. Sr. Marco Aurélio Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 070-A, de 2011, do Senado Federal.

REQ 2/2015 PEC07011 => PEC 70/2011 Requerimento de Audiência Pública 24/03/2015 Walter Alves Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Professor Doutor Celso Antônio Bandeira de Mello.
REQ 3/2015 PEC07011 => PEC 70/2011 Requerimento de Audiência Pública 24/03/2015 Walter Alves Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Professor Doutor Ives Gandra da Silva Martins.
REQ 4/2015 PEC07011 => PEC 70/2011 Requerimento de Audiência Pública 24/03/2015 Walter Alves Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Doutor Carlos Ayres Britto.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4505/2012 => PEC 70/2011 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 06/03/2012 Bruno Araújo Requeiro a V. Ex.ª, nos termos do artigo 52, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio à Comissão Especial, da Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011, do Senado Federal, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional", tendo em vista o esgotamento do prazo regimental de cinco sessões (art. 202, RICD) destinado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para proferir parecer de admissibilidade.
REQ 8598/2013 => PEC 70/2011 Requerimento de Apensação 12/09/2013 Nilson Leitão Requer a apensação da PEC 285/2013, do Sr. Nilson Leitão e outros à PEC 70/2011, do Senado Federal.
REQ 9172/2013 => PEC 70/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 04/12/2013 Leonardo Picciani Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Sr. José Sarney, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
REQ 10124/2014 => PEC 70/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 07/05/2014 Leonardo Picciani Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Sr. José Sarney, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
REQ 10348/2014 => PEC 70/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 29/05/2014 Leonardo Picciani Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Sr. José Sarney, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
REQ 10774/2014 => PEC 70/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/11/2014 Leonardo Picciani Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Sr. José Sarney, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
REQ 1069/2015 => PEC 70/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 20/03/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
REQ 1179/2015 => PEC 70/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 25/03/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" Requer a reabertura do prazo destinado ao Relator para apresentar parecer à Proposta de Emenda à Constituição, bem como para apresentação de emendas.
REQ 2556/2015 => PEC 70/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 16/07/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
REQ 3121/2015 => PEC 70/2011 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 24/09/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional