Imprimir

PL 178/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COSTA FERREIRA - PFL/MA 20/03/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, REGULANDO O DISPOSTO NO INCISO XVIII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, LIBERDADE, CRIAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CODIGO CIVIL, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, INCENTIVO, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, PROIBIÇÃO, INTERFERENCIA, FUNCIONAMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1391/97, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RISF.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP COSTA FERREIRA. DCN1 06 03 91 PAG 1136 COL 02.
20/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CAPR.
20/03/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO A MATERIA. DCN1 21 03 91 PAG 2256 COL 03.
21/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91. DCN1 21 06 91 PAG 10724 COL 01.
RELATOR DEP LUIZ SOYER.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
FOI APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA, PELO DEP PAES LANDIM.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
28/10/1991 CAPR (CAPR)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 28 10 A 01 11 91. DCN1 29 10 91 PAG 21289 COL 01.
RELATOR DEP DEJANDIR DALPASQUALE. DCN1 29 10 91 PAG 21295 COL 02.
04/11/1991 CAPR (CAPR)
APRESENTAÇÃO DE 01 (UMA) EMENDA PELO DEP PAES LANDIM.
03/12/1991 CAPR (CAPR)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DEJANDIR DALPASQUALE.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DEJANDIR DALPASQUALE A ESTE E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO PELO DEP PAES LANDIM. (PL. 178-A/91). DCN1 01 04 92 PAG 5776 COL 02.
06/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 04 92. DCN1 07 04 92 PAG 6286 COL 02.
RELATOR DEP LUIZ SOYER.
10/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP PAES LANDIM.
28/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALANO DE FREITAS.
16/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALANO DE FREITAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
28/08/1992 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR E CCJR. PL. 178-B/91. DCN1 03 09 92 PAG 19993 COL 01.
23/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO): DE 23 A 29 10 92. DCN1 23 10 92 PAG 23292 COL 02.
06/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/1461/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.
03/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 179-C/91. DCN1 05 12 92 PAG 26042 COL 02. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8846 COL 01.
09/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 305/92.
04/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1391/97, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RISF.