| PEC 275/2016 | ||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Cabo Sabino - PR/CE | 16/11/2016 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Inclui a guarda municipal entre os órgão de segurança pública. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 23/11/2016 | ||||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 28/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela admissibilidade. 20/09/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Prascidelli, Chico Alencar e Paes Landim e absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 16/11/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 275/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988". | |||||||||||||||||||||||
| 16/11/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/16 PÁG 134 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 16/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| 23/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||
| 24/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 24/11/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 25/11/16, PÁG 575 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 30/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE) | |||||||||||||||||||||||
| 06/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 08/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) | |||||||||||||||||||||||
| 28/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
| 13/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, pelo Deputado Moses Rodrigues. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Vicente Arruda. | |||||||||||||||||||||||
| 19/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Cumprindo prazo de vista. | |||||||||||||||||||||||
| 19/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 20/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Valmir Prascidelli e Lincoln Portela. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Prascidelli, Chico Alencar e Paes Landim e absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||
| 27/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 28/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/09/17 PÁG 219 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 08/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7653/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016. ". |
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| 09/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 27/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 651/2019, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: " Requer o desarquivamento de proposições. ". |
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| 12/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-651/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 27/03/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 969/2019, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016. ". |
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| 08/05/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1419/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016". | |||||||||||||||||||||||
| 15/05/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1478/2019, pelo Deputado Otoni de Paula PSC, que:"Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016". | |||||||||||||||||||||||
| 23/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 764/2020, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016". | |||||||||||||||||||||||
| 05/10/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2517/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgão de segurança pública”. ". |
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| 08/06/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1225/2021, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”". | |||||||||||||||||||||||
| 15/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2838/2021, pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”". | |||||||||||||||||||||||
| 13/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1223/2022, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1227/2022, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB/ES), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 275/2016". | |||||||||||||||||||||||
| 14/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 684/2023, pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Requerimento de Designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC no 275/2016". | |||||||||||||||||||||||
| 20/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 748/2023, pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”. ". | |||||||||||||||||||||||
| 21/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 780/2023, pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”". | |||||||||||||||||||||||
| 23/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 886/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”". | |||||||||||||||||||||||
| 28/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 959/2023, pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública'". | |||||||||||||||||||||||
| 04/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1042/2023, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”". | |||||||||||||||||||||||
| 01/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1868/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”". | |||||||||||||||||||||||
| 01/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2331/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”". | |||||||||||||||||||||||
| 14/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3082/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, que “Inclui a guarda municipal entre os órgão de segurança pública”. ". |
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| 13/03/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 732/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016". | |||||||||||||||||||||||