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PEC 22/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 84/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tia Eron - PRB/BA 20/04/2015
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Veda a realização de coligações nas eleições majoritárias.
Indexação
Constituição federal (1988), partido político, proibição, coligação partidária, eleição majoritária, reforma política.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/04/2015
Apense-se à(ao) PEC-84/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas (PEC28216)
Recebimento pela PEC28216, apensada à PEC-84/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 22/2015, pelas Deputadas Tia Eron (PRB-BA) e outros, que: "Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal".
20/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/15, PÁG 57 COL 01.
20/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de conferência de assinaturas.
29/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-84/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
05/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/05/15 PÁG 572 COL 01.
05/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-84/2011
16/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC28216, apensada à PEC-84/2011
27/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC28216, apensada à PEC-84/2011
27/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarado prejudicado em face da aprovação da PEC 282/2016, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/09/2017 - 16h48 - 246ª Sessão).
Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição nºs 84/2011 e 22/2015, apensadas, em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/09/2017 - 16h48 - 246ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 22/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2015 Apense-se à(ao) PEC-84/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial