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PL 5358/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PMDB/DF 03/06/2009
Ementa
Altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.
Explicação da Ementa
Substitui a expressão "Bombeiro Civil" por "Brigadista Particular".
Indexação
Alteração,substituição, expressão, bombeiro civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 431/11-PE. DOU 13/10/11 PÁG 31 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



16/03/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Tramitação
Data Andamento
03/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF).
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 09 PAG 32197 COL 02.
25/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
10/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator o Dep. Major Fábio (DEM-PB)
13/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2009)
11/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Major Fábio
Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB), pela aprovação.
23/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laerte Bessa.
09/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Roberto Santiago.
17/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
24/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto Santiago.
25/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
07/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicentinho e Roberto Santiago, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Santiago.
08/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/04/10, PÁG 14529 COL 01, Letra A.
15/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
16/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010)
05/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Trad (PMDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
30/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/10 PÁG 32142 COL 02, Letra B.
07/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2010).
13/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 451/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5358, de 2009, que altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009". DCD de 05/08/10 PÁG 35944 COL 02.
14/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 452/2010, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Recurso de Plenário contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5358, de 2009".
04/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
14/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 7559/2010, pelo Deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que: "Solicitamos a retirada de tramitação do Recurso nº 0451 / 2010 que recorre contra a tramitação conclusiva do PL 5.358/2009 que altera os dispositivos da Lei 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que visa substituir a expressão "Bombeiro Civil" por "Brigadista Particular"".
DCD do dia 15/12/10 PÁG 51237 COL 01.
Apresentação do Requerimento n. 7562/2010, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Solicitamos a retirada de tramitação do Recurso nº 0452 / 2010 que recorre contra a tramitação conclusiva do PL 5.358/2009 que altera os dispositivos da Lei 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que visa substituir a expressão "Bombeiro Civil" por "Brigadista Particular"".
DCD do dia 15/12/10 PÁG 51238 COL 01.
16/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REC 451/10, em razão do deferimento do REQ 7559/10, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD.
DCD do dia 17/12/10 PÁG 52558 COL 01.
Retirado o REC 452/10, em razão do deferimento do REQ 7562/2010, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
DCD de 17/12/10 PÁG 52563 COL 01.
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1926/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
27/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, o PL nº 5.358/2009, que deverá ser encaminhado à CCJC para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do Regimento Interno. Publique-se.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
16/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
29/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 24/11/PS-GSE.
21/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.692/11(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 20/10/11 PÁG 57118 COL 01.
11/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 431/11-PE. DOU 13/10/11 PÁG 31 COL 01.
21/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 543/11 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5358/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/06/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5358/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5358/2009 Parecer do Relator 14/06/2010 Nelson Trad Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 5358/2009 Parecer de Comissão 30/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 5358/2009 Redação Final 03/03/2011 Nelson Pellegrino
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5358/2009 Parecer do Relator 09/09/2009 Major Fábio Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB), pela aprovação.
VTS 1 CTASP => PL 5358/2009 Voto em Separado 25/03/2010 Roberto Santiago PROJETO DE LEI Nº 5.358, de 2009
PAR 1 CTASP => PL 5358/2009 Parecer de Comissão 07/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicentinho e Roberto Santiago, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Santiago..
Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB), pela aprovação.
PL 5358/2009    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 451/2010 => PL 5358/2009 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 13/07/2010 Roberto Santiago Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5358, de 2009, que altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.
REC 452/2010 => PL 5358/2009 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 14/07/2010 Marco Maia Recurso de Plenário contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5358, de 2009.