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PL 7495/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12994/2014
Origem: PLS 270/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA 06/10/2006
Ementa
Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Explicação da Ementa
Cria 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA. Revoga a Lei nº 10.507, de 2002. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Saúde, Regime Jurídico, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, (SUS), responsabilidade, Estados, requisitos,  residência, comunidade, formação profissional, ensino fundamental, dispensa, processo seletivo, participação, Conselho de Saúde, Fundo Estadual de Saúde.  
_ Criação, emprego público, quadro de pessoal, (FUNASA), Quadro Suplementar, Agente de Combate às Endemias,  vigilância epidemiológica, jornada de trabalho, contratação,  prazo, enquadramento, pessoal, proibição, contrato temporário, terceirização, ressalva, combate, endemia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2010 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar o PL 7495/06 e seus apensados, nos termos do art. 34, II.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12994/2014. DOU 18/06/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 162/14-PE. DOU 18/06/14 PÁG 02 COL 03.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 498/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (89)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
06/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1839, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o texto do Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006.
09/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apensem-se a este o PL 6.635/2006 e seu apensado, e o PL 6.733/2006 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL-6635/2006.
Apense-se a este o PL-6733/2006.
10/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/06 PÁG 46626 COL 01.
13/10/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6831/2006, PL-6635/2006, PL-6733/2006, PL-6857/2006 apensadas.
09/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
13/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 190/06 - CCP solicitando a desapensação e devolução dos PLs 6635, 6733, 6831 e 6857/06
22/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 4415/2006, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 7495 de 2006."
28/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação  dos PLs 6635/2006 e 6733/2006 em virtude de prejudicialidade.
11/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação.
13/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
27/02/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-298/2007.
29/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Maria Helena
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 298/2007, apensado.
04/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Luciano Castro.
10/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
11/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta pela Relatora.
06/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-298/2007 apensada.
17/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
10/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
18/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
03/09/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Devanir Ribeiro
Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PL 298/2007, apensado.
Devolvido ao Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
19/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Devanir Ribeiro
Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 298/07, apensado.
16/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
28/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4568/2008.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
16/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela inadequação financeira e orçamentária do PL 7.495/06 e dos PL's nºs 298/07, 4.568/08, e 4.907/09, apensados.
26/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
30/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
19/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5334/2009, pelo Dep. Uldurico Pinto, que "requeiro, nos termos regimentais, que seja feita nova distribuição do PL nº 7.495, de 2006, a fim de que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie, também, o mérito do projeto em epígrafe."
22/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 5334/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, a redistribuição do PL nº 7.495/06 para que a Comissão de Finanças e Tributação também se pronuncie quanto ao mérito da Proposição. [NOVO DESPACHO: CSSF; CTASP; CFT (mérito e art. 54, do RICD), CCJC (art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)].Publique-se. Oficie-se." DCD 23 09 09 PAG 51736 COL 01.
NOVO DESPACHO: CSSF; CTASP; CFT (mérito e art. 54, do RICD), CCJC (art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD).
23/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 186/09 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6033/2009.
Apense-se a este o PL-6035/2009.
08/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6111/2009 => PL-7495/2006.
Apense-se a este o PL-6129/2009.
18/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6754/2010.
24/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6293/2010, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado nas proposições PL 7.495/2006, PL 6.111/2009 e PL 6.681/2009.
10/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6433/2010, pelo Deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495/2006, que 'Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências'".
19/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6293/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 7495/06, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se".
DCD 23/03/10 PAG 10384 COL 01.
24/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6534/2010, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que 'Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências' e demais projetos de lei a ele apensados".
08/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7056/2010. Por oportuno, determino que a Comissão Educação e Cultura também se manifeste sobre a matéria. Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar o PL 7495/06 e seus apensados, nos termos do art. 34, II.
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar o PL 7495/06 e seus apensados, nos termos do art. 34, II.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
08/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6624/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PL nº 7.495 de 2006, que 'Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências'".
08/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 74/10 - COPER solicitando a devolução deste.
09/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
14/04/2010 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
16/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação - Letra A - pendente de parecer da CESP.
19/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 6696/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
20/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 6702/2010, pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
05/05/2010 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 06/05/10 PÁG 18448 COL 01
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 6773/2010, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional  nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências'".
06/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Recebimento pela PL749506, com as proposições PL-298/2007, PL-4568/2008, PL-4907/2009, PL-6033/2009, PL-6035/2009, PL-6111/2009, PL-6129/2009, PL-6460/2009, PL-6681/2009, PL-6754/2010, PL-7056/2010, PL-7095/2010 apensadas.
11/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Apresentação do Requerimento n. 2/2010, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7495 de 2006 e seus apensos".
12/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Aprovado requerimento n. 2/2010 do Sr. Geraldo Resende que requer, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7495 de 2006 e seus apensos.
13/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Apresentação do Requerimento n. 4/2010, pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que: "Requer a inclusão do Sr. Roberto Marinho - Assessor Jurídico do SINDSPREV/RJ - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, em Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.495/2010 e apensados, que 'regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências' (cria 5.365 empregos públicos de agente de combate às endemias, no âmbito do quadro suplementar de combate às endemias da FUNASA)".
14/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
Apresentação do Requerimento n. 5/2010, pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que: "Requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, e seus apensos, com os seguintes convidados: Sra. Ruth Brilhante, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias (Conacs);  Sra. Edilsa Andrade, Presidente da Federação dos Agentes de Saúde do Ceará; Sr. João Batista Júnior, Presidente do Conselho Nacional de Saúde; Sr. Raimundo José Arruda Bastos, Secretário de Saúde do Governo do Estado do Ceará;
· Sr. Alexandre Mont'Alverne, Secretário Municipal de Saúde de Fortaleza-CE; Sra. Eliene Leite Araújo Brasileiro, Presidente da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE".
18/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Aprovado requerimento n. 4/2010 do Sr. Rogerio Lisboa que requer a inclusão do Sr. Roberto Marinho - Assessor Jurídico do SINDSPREV/RJ - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, em Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.495/2010 e apensados, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de agente de combate às endemias, no âmbito do quadro suplementar de combate às endemias da FUNASA).
Aprovado requerimento n. 5/2010 do Sr. José Airton Cirilo que requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, e seus apensos, com os seguintes convidados: Sra. Ruth Brilhante, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias (Conacs);  Sra. Edilsa Andrade, Presidente da Federação dos Agentes de Saúde do Ceará; Sr. João Batista Júnior, Presidente do Conselho Nacional de Saúde; Sr. Raimundo José Arruda Bastos, Secretário de Saúde do Governo do Estado do Ceará;
· Sr. Alexandre Mont'Alverne, Secretário Municipal de Saúde de Fortaleza-CE; Sra. Eliene Leite Araújo Brasileiro, Presidente da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE.
31/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7363/2010.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7363/2010.
31/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Apresentação do Requerimento n. 7/2010, pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE), que: "Requer a realização de Seminário no Estado de Pernambuco para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos, debatendo temas como o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, além de outros assuntos suscitados na Comissão Especial.

".
01/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Apresentação do Requerimento n. 8/2010, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a realização de Seminário descentralizado na cidade de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos".
02/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Apresentação do Requerimento n. 9/2010, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a realização de Seminário descentralizado na cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos".
07/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7401/2010.
08/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Apresentação do Requerimento n. 10/2010, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de Seminário na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba, sem ônus para a Casa, para debater o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos".
09/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Aprovado requerimento n. 7/2010 do Sr. Maurício Rands que requer a realização de Seminário no Estado de Pernambuco para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos, debatendo temas como o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, além de outros assuntos suscitados na Comissão Especial.
Aprovado requerimento n. 9/2010 do Sr. Geraldo Resende que requer a realização de Seminário descentralizado na cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos.
Aprovado requerimento n. 10/2010 do Sr. Efraim Filho que requer a realização de Seminário na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba, sem ônus para a Casa, para debater o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos
Aprovado requerimento n. 9/2010 do Sr. Geraldo Resende que requer a realização de Seminário descentralizado na cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos.
Aprovado requerimento n. 10/2010 do Sr. Efraim Filho que requer a realização de Seminário na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba, sem ônus para a Casa, para debater o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos
Aprovado requerimento n. 10/2010 do Sr. Efraim Filho que requer a realização de Seminário na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba, sem ônus para a Casa, para debater o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos
09/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Retirado de pauta, de ofício.
16/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Retirado de pauta pela Relatora.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
03/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 6/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art.2º da Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras  providências".
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
15/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 386/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
03/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Externa n. 665/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de lei nº 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-486/2011.
23/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 930/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que: "Requer Criação de Comissão Especial  Projeto 7495 de 2006".
19/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-658/2011.
28/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1464/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo § único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências e seus apensos".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20404 COL 01.
25/05/2011 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1355/2011.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1399/2011.
08/06/2011 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
08/06/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Recebimento pela PL749506, com as proposições PL-298/2007, PL-4568/2008, PL-4907/2009, PL-6033/2009, PL-6035/2009, PL-6111/2009, PL-6129/2009, PL-6460/2009, PL-6681/2009, PL-6754/2010, PL-7056/2010, PL-7095/2010, PL-7363/2010, PL-7401/2010, PL-486/2011, PL-658/2011, PL-1355/2011, PL-1399/2011 apensadas.
14/06/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Designado Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA)
21/06/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Apresentação do Requerimento n. 5/2011, pelos Deputados Andre Moura (PSC-SE) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de seminário em Aracajú/SE, para subsidiar o debate relativo ao PL nº 7495/06, do Senado Federal, que 'regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006, e dá outras providências'  (Cria 5.365 Empregos Públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da Funasa".
27/06/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Apresentação do Requerimento n. 6/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a realização de Seminário na Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Campina Grande-PB,  para debater o Projeto de Lei nº 7495 de 2006 e seus apensos.

".
28/06/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Apresentação do Requerimento n. 07/2011, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer seja convidado o Sr. Secretário Geral do Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAUDERJ,  Sandro Alex de Oliveira Cezar, para comparecer a Audiência Pública desta Comissão Especial".
Aprovado requerimento n. 6/2011 do Sr. Romero Rodrigues que requer a realização de Seminário na Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Campina Grande-PB,  para debater o Projeto de Lei nº 7495 de 2006 e seus apensos.
Aprovado requerimento dos Srs. Andre Moura e Arnaldo Faria de Sá que requerimento de Seminário em Sergipe
29/06/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Apresentação do Requerimento n. 9/2011, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Solicita seja realizado seminário para subsidiar o debate relativo ao PL 7495/06 em Salvador, Bahia".
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1692/2011.
12/07/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Aprovado requerimento n. 7/2011 do Sr. Alessandro Molon que requer seja convidado o Sr. Secretário Geral do Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAUDERJ,  Sandro Alex de Oliveira Cezar, para comparecer a Audiência Pública desta Comissão Especial.
Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que solicita seja realizado seminário para subsidiar o debate relativo ao PL 7495/06 em Salvador, Bahia.
13/07/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Apresentação do Requerimento n. 14/2011, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que: "Requer a realização de Seminário em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, para tratar do Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e  Endemias".
14/07/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Apresentação do Requerimento n. 15/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer, nos termos regimentais, seja realizada Seminário Regional para debater o 'PISO SALARIAL NACIONAL DOS ACS E ACE E SEU FINANCIAMENTO PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, em Campo Grande/MS, com a presença dos Srs: 1) André Puccinelli, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; 2) Srª Ruth Brilhante, Pres. da Confederação Nac. dos Agentes Comunitários de Saúde-CONACS; 3) Srª Beatriz Dobashi, Secretária de Estado da Saúde de Mato Grosso do Sul; 4) Sr. Jocelito Krug, Pres. da Ass. dos Municípios de Mato Grosso do Sul; 5) Srª Elane Alves, Assessora Jurídica da Conf. Nac. dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS; 6) Sr. Paulo Cesar Rodrigues dos Reis, Pres. do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul - COSEMS/MS".
10/08/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Apresentação do Requerimento n. 17/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a realização de Seminário, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para debater sobre 'Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias'".
Apresentação do Requerimento n. 18/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. Alexandre Padilha".
16/08/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Aprovado requerimento n. 14/2011 da Sra. Fátima Bezerra que requer a realização de Seminário em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, para tratar do Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e  Endemias
Aprovado requerimento n. 15/2011 do Sr. Geraldo Resende que requer, nos termos regimentais, seja realizada Seminário Regional para debater o "PISO SALARIAL NACIONAL DOS ACS E ACE E SEU FINANCIAMENTO PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, em Campo Grande/MS, com a presença dos Srs: 1) André Puccinelli, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; 2) Srª Ruth Brilhante, Pres. da Confederação Nac. dos Agentes Comunitários de Saúde-CONACS; 3) Srª Beatriz Dobashi, Secretária de Estado da Saúde de Mato Grosso do Sul; 4) Sr. Jocelito Krug, Pres. da Ass. dos Municípios de Mato Grosso do Sul; 5) Srª Elane Alves, Assessora Jurídica da Conf. Nac. dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS; 6) Sr. Paulo Cesar Rodrigues dos Reis, Pres. do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul - COSEMS/MS.
Aprovado requerimento n. 17/2011 da Sra. Jô Moraes que requer a realização de Seminário, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para debater sobre "Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
Aprovado requerimento do Sr. Romero Rodrigues que solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. Alexandre Padilha.
23/08/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Apresentação do Requerimento n. 20/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a implantação do 'Piso Salarial Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias'".
30/08/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Aprovado requerimento n. 20/2011 do Sr. Valtenir Pereira que requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a implantação do "Piso Salarial Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
12/09/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Apresentação do Requerimento n. 23/2011, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que: "Requer Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial que analisa o PL 7495/06, para ouvir o ministro chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, a cerca do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias".
04/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL749506, pelo Dep. Domingos Dutra
Parecer do Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todos os projetos sob parecer; pela NÃO IMPLICAÇÃO EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DESPESA dos Projetos de Lei nº 6.033, de 2009, nº 6.035, de 2009, nº 6.129, de 2009, nº 7.401, de 2010; nº 1.355, de 2011; nº 1.399, de 2011; e nº 1.692, de 2011; pela COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA dos Projetos de Lei nº 6.754, de 2010, nº 7.495, de 2006, nº 298, de 2007, nº 6.111, de 2009, nº 6.681, de 2009, nº 7.056, de 2010, nº 7.095, de 2010; 7.363, de 201; nº 486, de 2011; e nº 658, de 2011, e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.495-A, de 2006; nº 298, de 2007; nº 6.033, de 2009; nº 6.035, de 2009; nº 6.111, de 2009; nº 6.129, de 2009; nº 6.681, de 2009; nº 6.754, de 2010; nº 7.056, de 2010; nº 7.095, de 2010; nº 7.363, de 2010; nº 7.401, de 2010; nº 486, de 2011; nº 658, de 2011; nº 1.355, de 2011; nº 1.399, de 2011; e nº 1.692, de 2011, na forma do Substitutivo; e pela INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA dos Projetos de Lei nº 4.568, de 2008, nº 4.907, de 2009, e nº 6.460, de 2009.
04/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de
Aprovado o Parecer.
05/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgencia (Art. 154 do RICD) n. 3435/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "requerimento de urgência ao projeto de lei 7495/2006".
11/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 12/10/11, PÁG 56411 COL 01, Letra B.
13/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 54 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2011): Projetos de Lei nº 4.568/08, nº 4.907/09 e nº 6.460/09, apensados, com parecer pela inadequação financeira e orçamentária, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 58, § 4º.
26/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
31/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 4.568/08 (4.907/09 e 6.460/09), deste, em face do arquivamento dos mesmos.
06/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3983/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7495 de 2006 que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
07/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4004/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4085/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 7495/2006".
07/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4172/2012, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4261/2012, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
14/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4295/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7.495, de 2006, que cria empregos públicos de Agente de Combate às Endemias".
15/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4328/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
29/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4411/2012, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 7495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4438/2012, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Solicita a inclusão, em caráter de urgência, na Ordem do Dia  do Plenário, do Projeto de Lei 7495/2006, que define o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4452/2012, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a inclusão na pauta para votação imediata o Projeto de Lei n° 7.495/2006, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
01/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4474/2012, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 7495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
07/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento n. 156/2012, pelos Deputados João Campos (PSDB-GO) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater questões relacionadas à regulamentação da Emenda Constitucional 63, que trata da criação do Piso Salarial Nacional e as diretrizes do Plano de Carreira dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com a presença do Senhor Deputado Federal Benjamin Maranhão - Presidente da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei Nº 7495 de 2006, Senhor Deputado Federal Domingos Dutra - Relator na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei Nº 7495 de 2006, Sra. Ruth Brilhante - Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde- Dra. Elane Alves de Almeida - Assessora Jurídica da CONACS".
14/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento do Sr. João Campos que solicita a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater questões relacionadas à regulamentação da Emenda Constitucional 63, que trata da criação do Piso Salarial Nacional e as diretrizes do Plano de Carreira dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com a presença do Senhor Deputado Federal Benjamin Maranhão - Presidente da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei Nº 7495 de 2006, Senhor Deputado Federal Domingos Dutra - Relator na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei Nº 7495 de 2006, Sra. Ruth Brilhante - Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde- Dra. Elane Alves de Almeida - Assessora Jurídica da CONACS.
27/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4747/2012, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
29/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4796/2012, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Solicita inclusão na Pauta da Ordem do Dia, do PL-7495, de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4797/2012, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
02/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4816/2012, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PL nº 7.495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências."".
10/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4869/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7495, de 2006, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do artigo 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4875/2012, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495/2006, que Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
11/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4913/2012, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão em caráter de prioridade na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 7495/2006 que Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias".
24/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação, em virtude de incorreções no anterior. Avulso Letra B.
25/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5081/2012, pelos Deputados Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) e outros, que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 7.495, de 2006 que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5089/2012, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
26/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5110/2012, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 7.495/2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3644/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3730/2012.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3664/2012.
08/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5170/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7495 de 2006 que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".

".
Apresentação do Requerimento n. 5185/2012, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 7495, de 2006 que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
09/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5218/2012, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, que 'Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências'".
10/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5249/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
24/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5352/2012, pelo Deputado José Nunes (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 7495 de 2006".
18/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3985/2012.
03/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.
22/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5972/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei  nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
05/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6082/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.495 /2006".
24/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6212/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei  nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
22/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6408/2012, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei de número 7495/2006 que Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, bem como seus apensos na Pauta da Ordem do Dia".
06/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6516/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
21/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7180/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7495, de 2006, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do artigo 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
13/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7984/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei  nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
03/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8144/2013, pelos Deputados Geraldo Resende (PMDB-MS) e outros, que: "Requer regime de Urgência para a apreciação do PL 7495/2006 que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
08/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8327/2013, pelo Deputado Simplício Araújo (PPS-MA), que: "Requer a inclusão, em caráter de urgência, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que define o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8337/2013, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que define o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

".
14/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8346/2013, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que define o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
Apresentação do Requerimento n. 8349/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei  nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
Apresentação do Requerimento n. 8357/2013, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7.495/2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
Apresentação do Requerimento n. 8358/2013, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei n° 7495, de 2006, que "regulamenta os §§ 4° e 5° do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art.2° da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
18/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8621/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia  o Projteto de Lei nº 7495/2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
25/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8677/2013, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7495/2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6523/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6524/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6523/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6524/2013.
17/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação, em virtude de apensações.  Avulso, Letra B.
23/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8888/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 6.523/2013 e 6.524/2013, apensos ao Projeto de Lei nº 7.495/2006".
23/10/2013 Plenário (PLEN) - 15:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/10/2013 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento nº 8.144 de 2013, dos Srs. Geraldo Resende (PMDB-MS); Marcelo Castro, na qualidade de Líder do PMDB; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; André Moura, Líder do PSC; Valtenir Pereira, na qualidade de Líder do PSB (na data da apresentação do requerimento); Jovair Arantes, Líder do PTB; Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; André Figueiredo, Líder do PDT; Dr. Carlos Alberto, Líder do PMN; Carmen Zanotto (PPS-SC); Marcio Marinho, na qualidade de Líder do PRB; Ivan Valente, Líder do PSOL; Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Nilson Leitão, Líder da Minoria; Arthur Lira, Líder do PP; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Nilmar Ruiz (PEN-TO); Rosinha do Adefal (PTdoB-AL); Eurico Junior (PV-RJ); que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.495 de 2006. VOTAÇÃO NOMINAL: Sim: 268; não: 4; total: 272.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8144/2013 => PL 7495/2006.
23/10/2013 Plenário (PLEN) - 20:07 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Prejudicado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Prejudicado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados José Guimarães, Líder do PT; e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 5; não: 202; abstenções: 4; total: 211.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
30/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8937/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8948/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer apoio e Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei  7495/2006 que trata do piso salarial dos agentes comunitários  de Saúde".
04/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.888/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.888/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.495/2006, 6.523/2013 e 6.524/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
26/11/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face da não conclusão do PL nº 2.126/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9143/2013, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
04/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9356/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495/2006, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
11/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9426/2014, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7495/2006, que institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias".
13/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9518/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7495 de 2006, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
27/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9624/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
11/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9651/2014, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
01/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9856/2014, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia  do Projeto de Lei nº 7495/2006, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

".
09/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9983/2014, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: ""Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
10/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10002/2014, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer a inclusão na pauta do Plenário, o PL nº 7495/2006, que regulamenta os §§4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências".
15/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10021/2014, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7.495/2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
07/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10123/2014, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
07/05/2014 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
DCD 08/05/14 PÁG 131 COL 01.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Dutra (SD-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das de nºs 2, 5, 6  e 7 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, o Substitutivo da Comissão Especial, as Emendas de Plenário e os Projetos de Lei nºs 1.355/11, 1.399/11, 1.692/11, 298/07, 3.644/12, 3.730/12, 3.985/12, 486/11, 6.033/09, 6.035/09, 6.111/09, 6.681/09, 6.129/09, 6.390/13, 6.523/13, 6.524/13, 658/11, 6.754/10, 7.056/10, 7.095/10, 7.363/10 e 7.401/10, apensados.
Retirado o Requerimento do Dep. José Guimarães (PT-CE), que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 3 apresentada ao Projeto de Lei nº 7.056 de 2010, apensado.
Retirados os destaques das bancadas do PT e do PMDB, para votação em separado do art. 9-B do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
Retirado o destaque da bancada do PSC, para votação da Emenda de Plenário nº 1.
Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda de Plenário nº 2.
Retirado o destaque da bancada do PSC, para votaçãoda Emenda de Plenário nº 5.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do § 4º do art. 9-B do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
Retirado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do inciso II do § 1º do art. 9-A da Lei nº 11.350 de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo aprovado na Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
Retirado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do § 5º do art. 9-B do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do § 3º do art. 9-C do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
Retirado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 2º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Domingos Dutra (SD-MA).
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.495-C/2006).
DCD 08/05/14 PÁG 132  A 148 COL 01.
07/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.355/11, 1.399/11, 1.692/11, 298/07, 3.644/12, 3.730/12, 3.985/12, 486/11, 6.033/09, 6.035/09, 6.111/09, 6.681/09, 6.129/09, 6.390/13, 6.523/13, 6.524/13, 658/11, 6.754/10, 7.056/10, 7.095/10, 7.363/10 e 7.401/10, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006, principal.
13/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 775/14/SGM-P.
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 786/14(SF) comunicando remessa à sanção.
17/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12994/2014. DOU 18/06/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 162/14-PE. DOU 18/06/14 PÁG 02 COL 03.
24/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 895/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 7.495, de 2006 (PLS n. 270, de 2006, no Senado Federal).
Encaminhado o Ofício n. 1163/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), COLBERT MARTINS (PMDB), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e RONALDO CAIADO (DEM) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 7.495, de 2006 (PLS n. 270, de 2006, no Senado Federal).
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 952/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 498/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7495/2006    Emendas apresentadas
PL 7495/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/10/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apensem-se a este o PL 6.635/2006 e seu apensado, e o PL 6.733/2006 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
22/09/2009 NOVO DESPACHO: CSSF; CTASP; CFT (mérito e art. 54, do RICD), CCJC (art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD).
08/04/2010 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar o PL 7495/06 e seus apensados, nos termos do art. 34, II.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7495/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7495/2006 Parecer do Relator 03/09/2008 Devanir Ribeiro Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PL 298/2007, apensado.
PRL 2 CFT => PL 7495/2006 Parecer do Relator 19/11/2008 Devanir Ribeiro Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 298/07, apensado.
PRL 3 CFT => PL 7495/2006 Parecer do Relator 16/06/2009 Pepe Vargas Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela inadequação financeira e orçamentária do PL 7.495/06 e dos PL's nºs 298/07, 4.568/08, e 4.907/09, apensados.
PRL 4 CFT => PL 7495/2006 Parecer do Relator 30/06/2009 Pepe Vargas Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (pendente de análise)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7495/2006 Parecer do Relator 11/12/2006 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 7495/2006 Parecer de Comissão 13/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7495/2006 Parecer do Relator 29/03/2007 Maria Helena Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 298/2007, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 7495/2006 Parecer de Comissão 06/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 298/2007, apensado.
SBT 1 CTASP => PL 7495/2006 Substitutivo 06/06/2007 Maria Helena Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
CVO 1 CTASP => PL 7495/2006 Complementação de Voto 06/06/2007 Maria Helena Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 298/2007, apensado.
PL 7495/06 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA FUNASA (PL749506 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 2 PL749506 => PL 7495/2006 Parecer de Comissão 04/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal,  que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA) Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todos os projetos sob parecer; pela NÃO IMPLICAÇÃO EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DESPESA dos Projetos de Lei nº 6.033, de 2009, nº 6.035, de 2009, nº 6.129, de 2009, nº 7.401, de 2010; nº 1.355, de 2011; nº 1.399, de 2011; e nº 1.692, de 2011; pela COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA dos Projetos de Lei nº 6.754, de 2010, nº 7.495, de 2006, nº 298, de 2007, nº 6.111, de 2009, nº 6.681, de 2009, nº 7.056, de 2010, nº 7.095, de 2010; 7.363, de 201; nº 486, de 2011; e nº 658, de 2011, e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.495-A, de 2006; nº 298, de 2007; nº 6.033, de 2009; nº 6.035, de 2009; nº 6.111, de 2009; nº 6.129, de 2009; nº 6.681, de 2009; nº 6.754, de 2010; nº 7.056, de 2010; nº 7.095, de 2010; nº 7.363, de 2010; nº 7.401, de 2010; nº 486, de 2011; nº 658, de 2011; nº 1.355, de 2011; nº 1.399, de 2011; e nº 1.692, de 2011, na forma do Substitutivo; e pela INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA dos Projetos de Lei nº 4.568, de 2008, nº 4.907, de 2009, e nº 6.460, de 2009.
PAR 1 PL749506 => PL 7495/2006 Parecer de Comissão 04/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal,  que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA) Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todos os projetos sob parecer; pela NÃO IMPLICAÇÃO EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DESPESA dos Projetos de Lei nº 6.033, de 2009, nº 6.035, de 2009, nº 6.129, de 2009, nº 7.401, de 2010; nº 1.355, de 2011; nº 1.399, de 2011; e nº 1.692, de 2011; pela COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA dos Projetos de Lei nº 6.754, de 2010, nº 7.495, de 2006, nº 298, de 2007, nº 6.111, de 2009, nº 6.681, de 2009, nº 7.056, de 2010, nº 7.095, de 2010; 7.363, de 201; nº 486, de 2011; e nº 658, de 2011, e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.495-A, de 2006; nº 298, de 2007; nº 6.033, de 2009; nº 6.035, de 2009; nº 6.111, de 2009; nº 6.129, de 2009; nº 6.681, de 2009; nº 6.754, de 2010; nº 7.056, de 2010; nº 7.095, de 2010; nº 7.363, de 2010; nº 7.401, de 2010; nº 486, de 2011; nº 658, de 2011; nº 1.355, de 2011; nº 1.399, de 2011; e nº 1.692, de 2011, na forma do Substitutivo; e pela INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA dos Projetos de Lei nº 4.568, de 2008, nº 4.907, de 2009, e nº 6.460, de 2009.
PRL 1 PL749506 => PL 7495/2006 Parecer do Relator 04/10/2011 Domingos Dutra Parecer do Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todos os projetos sob parecer; pela NÃO IMPLICAÇÃO EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DESPESA dos Projetos de Lei nº 6.033, de 2009, nº 6.035, de 2009, nº 6.129, de 2009, nº 7.401, de 2010; nº 1.355, de 2011; nº 1.399, de 2011; e nº 1.692, de 2011; pela COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA dos Projetos de Lei nº 6.754, de 2010, nº 7.495, de 2006, nº 298, de 2007, nº 6.111, de 2009, nº 6.681, de 2009, nº 7.056, de 2010, nº 7.095, de 2010; 7.363, de 201; nº 486, de 2011; e nº 658, de 2011, e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.495-A, de 2006; nº 298, de 2007; nº 6.033, de 2009; nº 6.035, de 2009; nº 6.111, de 2009; nº 6.129, de 2009; nº 6.681, de 2009; nº 6.754, de 2010; nº 7.056, de 2010; nº 7.095, de 2010; nº 7.363, de 2010; nº 7.401, de 2010; nº 486, de 2011; nº 658, de 2011; nº 1.355, de 2011; nº 1.399, de 2011; e nº 1.692, de 2011, na forma do Substitutivo; e pela INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA dos Projetos de Lei nº 4.568, de 2008, nº 4.907, de 2009, e nº 6.460, de 2009.
SBT-A 1 PL749506 => PL 7495/2006 Substitutivo adotado pela Comissão 04/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal,  que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA) Substitutivo adotado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal,  que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA) ao PL 7495/2006 e apensados.
PL 7495/06 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA FUNASA (PL749506 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 PL749506 => PL 7495/2006 Parecer Proferido em Plenário 07/05/2014 Domingos Dutra
RDF 1 => PL 7495/2006 Redação Final 07/05/2014 Domingos Dutra Redacao Final
PL 7495/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 156/2012 CSSF => PL 7495/2006 Requerimento 07/03/2012 João Campos Solicita a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater questões relacionadas à regulamentação da Emenda Constitucional 63, que trata da criação do Piso Salarial Nacional e as diretrizes do Plano de Carreira dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com a presença do Senhor Deputado Federal Benjamin Maranhão - Presidente da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei Nº 7495 de 2006, Senhor Deputado Federal Domingos Dutra - Relator na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei Nº 7495 de 2006, Sra. Ruth Brilhante - Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde- Dra. Elane Alves de Almeida - Assessora Jurídica da CONACS.
PL 7495/06 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA FUNASA (PL749506 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2/2010 PL749506 => PL 7495/2006 Requerimento 11/05/2010 Geraldo Resende Requer, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7495 de 2006 e seus apensos.
REQ 4/2010 PL749506 => PL 7495/2006 Requerimento 13/05/2010 Rogerio Lisboa Requer a inclusão do Sr. Roberto Marinho - Assessor Jurídico do SINDSPREV/RJ - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, em Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.495/2010 e apensados, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de agente de combate às endemias, no âmbito do quadro suplementar de combate às endemias da FUNASA).
REQ 5/2010 PL749506 => PL 7495/2006 Requerimento 14/05/2010 José Airton Cirilo Requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, e seus apensos, com os seguintes convidados: Sra. Ruth Brilhante, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias (Conacs);  Sra. Edilsa Andrade, Presidente da Federação dos Agentes de Saúde do Ceará; Sr. João Batista Júnior, Presidente do Conselho Nacional de Saúde; Sr. Raimundo José Arruda Bastos, Secretário de Saúde do Governo do Estado do Ceará;
· Sr. Alexandre Mont'Alverne, Secretário Municipal de Saúde de Fortaleza-CE; Sra. Eliene Leite Araújo Brasileiro, Presidente da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE.


REQ 7/2010 PL749506 => PL 7495/2006 Requerimento 31/05/2010 Maurício Rands Requer a realização de Seminário no Estado de Pernambuco para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos, debatendo temas como o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, além de outros assuntos suscitados na Comissão Especial.

REQ 8/2010 PL749506 => PL 7495/2006 Requerimento 01/06/2010 Geraldo Resende Requer a realização de Seminário descentralizado na cidade de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos.
REQ 9/2010 PL749506 => PL 7495/2006 Requerimento 02/06/2010 Geraldo Resende Requer a realização de Seminário descentralizado na cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos.
REQ 10/2010 PL749506 => PL 7495/2006 Requerimento 08/06/2010 Efraim Filho Requer a realização de Seminário na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba, sem ônus para a Casa, para debater o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos
REQ 5/2011 PL749506 => PL 7495/2006 Requerimento 21/06/2011 Andre Moura Requer a realização de seminário em Aracajú/SE, para subsidiar o debate relativo ao PL nº 7495/06, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006, e dá outras providências"  (Cria 5.365 Empregos Públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da Funasa.
REQ 6/2011 PL749506 => PL 7495/2006 Requerimento 27/06/2011 Romero Rodrigues Requer a realização de Seminário na Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Campina Grande-PB,  para debater o Projeto de Lei nº 7495 de 2006 e seus apensos.

REQ 7/2011 PL749506 => PL 7495/2006 Requerimento 28/06/2011 Alessandro Molon Requer seja convidado o Sr. Secretário Geral do Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAUDERJ,  Sandro Alex de Oliveira Cezar, para comparecer a Audiência Pública desta Comissão Especial.
REQ 9/2011 PL749506 => PL 7495/2006 Requerimento 29/06/2011 Alice Portugal Solicita seja realizado seminário para subsidiar o debate relativo ao PL 7495/06 em Salvador, Bahia.
REQ 14/2011 PL749506 => PL 7495/2006 Requerimento 13/07/2011 Fátima Bezerra Requer a realização de Seminário em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, para tratar do Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e  Endemias
REQ 15/2011 PL749506 => PL 7495/2006 Requerimento 14/07/2011 Geraldo Resende Requer, nos termos regimentais, seja realizada Seminário Regional para debater o "PISO SALARIAL NACIONAL DOS ACS E ACE E SEU FINANCIAMENTO PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, em Campo Grande/MS, com a presença dos Srs: 1) André Puccinelli, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; 2) Srª Ruth Brilhante, Pres. da Confederação Nac. dos Agentes Comunitários de Saúde-CONACS; 3) Srª Beatriz Dobashi, Secretária de Estado da Saúde de Mato Grosso do Sul; 4) Sr. Jocelito Krug, Pres. da Ass. dos Municípios de Mato Grosso do Sul; 5) Srª Elane Alves, Assessora Jurídica da Conf. Nac. dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS; 6) Sr. Paulo Cesar Rodrigues dos Reis, Pres. do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul - COSEMS/MS.
REQ 17/2011 PL749506 => PL 7495/2006 Requerimento 10/08/2011 Jô Moraes Requer a realização de Seminário, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para debater sobre "Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
REQ 18/2011 PL749506 => PL 7495/2006 Requerimento 10/08/2011 Romero Rodrigues Solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. Alexandre Padilha.
REQ 20/2011 PL749506 => PL 7495/2006 Requerimento 23/08/2011 Valtenir Pereira Requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a implantação do "Piso Salarial Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
REQ 23/2011 PL749506 => PL 7495/2006 Requerimento 12/09/2011 Benjamin Maranhão Requer Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial que analisa o PL 7495/06, para ouvir o ministro chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, a cerca do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4415/2006 => PL 7495/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/11/2006 Miro Teixeira Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 7495 de 2006.
REQ 5334/2009 => PL 7495/2006 Requerimento de Redistribuição 19/08/2009 Uldurico Pinto Requeiro, nos termos regimentais, que seja feita nova distribuição do PL nº 7.495, de 2006, a fim de que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie, também, o mérito do projeto em epígrafe.
REQ 6293/2010 => PL 7495/2006 Requerimento de Redistribuição 24/02/2010 Raimundo Gomes de Matos Requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado nas proposições PL 7.495/2006, PL 6.111/2009 e PL 6.681/2009.
REQ 6433/2010 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/03/2010 Elizeu Aguiar Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495/2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências."
REQ 6534/2010 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/03/2010 Luis Carlos Heinze Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" e demais projetos de lei a ele apensados.
REQ 6624/2010 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2010 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PL nº 7.495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 6696/2010 => PL 7495/2006 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 19/04/2010 Marçal Filho Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
REQ 6702/2010 => PL 7495/2006 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 20/04/2010 Rogerio Lisboa Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
REQ 6773/2010 => PL 7495/2006 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 05/05/2010 Eduardo da Fonte Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional  nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 6/2011 => PL 7495/2006 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 03/02/2011 Raimundo Gomes de Matos Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art.2º da Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras  providências
REQ 386/2011 => PL 7495/2006 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 15/02/2011 Rubens Bueno Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
REQ 665/2011 => PL 7495/2006 Requerimento de Constituição de Comissão Externa 03/03/2011 Romero Rodrigues Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de lei nº 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.                                                                      
REQ 930/2011 => PL 7495/2006 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 23/03/2011 Lindomar Garçon Requer Criação de Comissão Especial  Projeto 7495 de 2006
REQ 1464/2011 => PL 7495/2006 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 28/04/2011 Geraldo Resende Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo § único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências e seus apensos.
REQ 3435/2011 => PL 7495/2006 Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) 05/10/2011 Raimundo Gomes de Matos REQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 7495/2006
REQ 3983/2011 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/12/2011 Andre Moura Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7495 de 2006 que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
REQ 4004/2011 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/12/2011 Mendonça Prado Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
REQ 4085/2011 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/12/2011 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 7495/2006.
REQ 4172/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/02/2012 Raimundo Gomes de Matos Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
REQ 4261/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2012 Domingos Dutra Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
REQ 4295/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/02/2012 Policarpo Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7.495, de 2006, que cria empregos públicos de Agente de Combate às Endemias.
REQ 4328/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/02/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 4411/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/02/2012 Rosane Ferreira Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 7495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
REQ 4438/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/02/2012 Weliton Prado Solicita a inclusão, em caráter de urgência, na Ordem do Dia  do Plenário, do Projeto de Lei 7495/2006, que define o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
REQ 4452/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/02/2012 Carmen Zanotto Requer a inclusão na pauta para votação imediata o Projeto de Lei n° 7.495/2006, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
REQ 4474/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/03/2012 Padre Ton Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 7495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
REQ 4747/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/03/2012 Hugo Motta Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
REQ 4796/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/03/2012 Marcelo Matos Solicita inclusão na Pauta da Ordem do Dia, do PL-7495, de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 4797/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/03/2012 Raimundo Gomes de Matos Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
REQ 4816/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/04/2012 Vicentinho Requer inclusão na Ordem do Dia da PL nº 7.495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências."
REQ 4869/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/04/2012 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7495, de 2006, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do artigo 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 4875/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/04/2012 Geraldo Resende Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495/2006, que Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
REQ 4913/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/04/2012 Carlaile Pedrosa Requer a inclusão em caráter de prioridade na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 7495/2006 que Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
REQ 5081/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/04/2012 Raimundo Gomes de Matos Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 7.495, de 2006 que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal.
REQ 5089/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/04/2012 Antonio Imbassahy  Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
REQ 5110/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/04/2012 Carlos Souza Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 7.495/2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 5170/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/05/2012 César Halum Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7495 de 2006 que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".

REQ 5185/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/05/2012 Ângelo Agnolin Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 7495, de 2006 que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 5218/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/05/2012 Davi Alves Silva Júnior Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 5249/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/05/2012 Berinho Bantim Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 5352/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/05/2012 José Nunes Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 7495 de 2006.
REQ 5972/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/08/2012 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei  nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 6082/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/09/2012 Fernando Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.495 /2006.
REQ 6212/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/10/2012 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei  nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 6408/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/11/2012 Guilherme Mussi Requer a inclusão do Projeto de Lei de número 7495/2006 que Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, bem como seus apensos na Pauta da Ordem do Dia.
REQ 6516/2012 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/12/2012 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7180/2013 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/03/2013 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7495, de 2006, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do artigo 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 7984/2013 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/06/2013 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei  nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 8144/2013 => PL 7495/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/07/2013 Geraldo Resende Requer regime de Urgência para a apreciação do PL 7495/2006 que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
REQ 8327/2013 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/08/2013 Simplício Araújo Requer a inclusão, em caráter de urgência, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que define o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
REQ 8337/2013 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/08/2013 Flaviano Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que define o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

REQ 8346/2013 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/08/2013 Costa Ferreira Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que define o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
REQ 8349/2013 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/08/2013 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei  nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 8357/2013 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/08/2013 Akira Otsubo Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7.495/2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 8358/2013 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/08/2013 Plínio Valério Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei n° 7495, de 2006, que "regulamenta os §§ 4° e 5° do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art.2° da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 8621/2013 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/09/2013 Reinaldo Azambuja Requer a inclusão na Ordem do Dia  o Projteto de Lei nº 7495/2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 8677/2013 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/09/2013 Wellington Fagundes Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7495/2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 8888/2013 => PL 7495/2006 Requerimento de Desapensação 23/10/2013 Assis Melo Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 6.523/2013 e 6.524/2013, apensos ao Projeto de Lei nº 7.495/2006.
REQ 8937/2013 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/10/2013 Assis Melo Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 8948/2013 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/10/2013 Dimas Fabiano Requer apoio e Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei  7495/2006 que trata do piso salarial dos agentes comunitários  de Saúde
REQ 9143/2013 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/11/2013 Vicentinho  Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 9356/2014 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/02/2014 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495/2006, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
REQ 9426/2014 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/02/2014 Costa Ferreira Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7495/2006, que institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.
REQ 9518/2014 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/02/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7495 de 2006, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.  
REQ 9624/2014 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/02/2014 Assis Melo Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 9651/2014 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/03/2014 Wellington Roberto Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências
REQ 9856/2014 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/04/2014 Biffi Requer a inclusão na Ordem do Dia  do Projeto de Lei nº 7495/2006, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

REQ 9983/2014 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2014 Gladson Cameli "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 10002/2014 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/04/2014 Pedro Chaves Requer a inclusão na pauta do Plenário, o PL nº 7495/2006, que regulamenta os §§4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências.
REQ 10021/2014 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2014 Akira Otsubo Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7.495/2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
REQ 10123/2014 => PL 7495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2014 Sabino Castelo Branco Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.