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MPV 658/2014
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13102/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/10/2014
Ementa
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Indexação
Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, ampliação, prazo, entrada em vigor, normas, lei federal, regime jurídico, parceria voluntária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/10/2014 a 5/11/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados:  até  26/11/2014.
Senado Federal: 27/11/2014 a 10/12/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2014 a 13/12/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2014.
Congresso Nacional: 30/10/2014 a 7/2/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 8/4/2015

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
30/10/2014
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13102/2015. DOU 27/02/15 PÁG 003 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (59) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
30/10/2014 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/10/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 31/10/2014 a 5/11/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados:  até  26/11/2014.
Senado Federal: 27/11/2014 a 10/12/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2014 a 13/12/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2014.
Congresso Nacional: 30/10/2014 a 7/2/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 8/4/2015

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
05/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 397-CN, de 5 de novembro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 658/14 e estabelece calendário para sua tramitação.
12/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designadas, na Comissão Mista, Relatora Senadora Gleisi Hoffmann e Relatora Revisora Deputada Margarida Salomão.
16/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 549/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 658/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 59 (cinquenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 47, de 2014-CN, que concluiu pelo PLV nº 19, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 336/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 658/2014.
Recebido o Parecer nº 47, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 658/2014, que conclcui pelo PLV nº 19, de 2014.
Recebido o PLV nº 19, de 2014, da Comissão Mista da MPV 658/2014, que Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;
16/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 336/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação  do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 658/2014, que 'Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999'".
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
17/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2014.
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação para inclusão do Pronunciamento do Presidente - Avulso.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 2, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 3 de fevereiro de 2015, comunicando que a Medida Provisória nº 658, de 29 de outubro de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/2015, Página 1.
04/02/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
DCD 05/02/15 PÁG 66 COL 01.
**O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento adotado pela Presidência desta Casa em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 658/2014 que não guarda qualquer relação com a matéria (art. 3º do PLV n. 19/2014). Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas n. 1, 2, 3, 11, 12,  15, 19, 20, 21, 22, 26, 27 e 28.
Discutiram a Matéria: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Votação do Requerimento do Dep. Marcelo Castro, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita destaque de preferência para votação da Medida Provisória nº 658 de 2014 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2014.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Aprovado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação da Medida Provisória nº 658 de 2014 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2014.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 3, 11, 12 e 26 a 28, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 3, 11, 12 e 26 a 28 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, com parecer pela aprovação.
Rejeitadas as Emendas de nºs 4, 9, 10, 16 a 18, 25, 30, 40, 42, 44, 51 e 58, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória nº 658 de 2014.
Prejudicada a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2014.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação do trecho "dependentes nos termo do inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" constante do parágrafo único do art. 1º da Lei 13.019/2014, e consequentemente das expressões "dependentes" e "nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000", constante do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.019/2014, ambos alterados pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso IX do art. 2º da Lei nº 13.019/2014 alterado pelo Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do §2º do artigo 33 da Lei nº 13.019/2014 constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da alínea "d" do inciso IX do artigo 45 da Lei nº 13.019/2014 alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 4º e seus parágrafos do artigo 85-A da Lei nº 13019/2014 constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 658-A/2014).
DCD 05/02/15 PÁG 66 COL 01.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 181/15/SGM-P.
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13102/2015. DOU 27/02/15 PÁG 003 COL 03.
27/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 76/15 (CN) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 658/2014    Emendas apresentadas
MPV 658/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 658/2014    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 658/2014 (MPV65814)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 47 MPV65814 => MPV 658/2014 Parecer de Comissão 16/12/2014 Comissão Mista da MPV 658/2014 PARECERnº 47, de 2014-CN, da Comissão Mista da MPV 658/2014, sobre a Medida Provisória nº 658, de 2014, que Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 658/2014 Redação Final 04/02/2015 Margarida Salomão Redacao Final
MPV 658/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 336/2014 => MPV 658/2014 Mensagem 16/12/2014 Poder Executivo Submete à apreciação  do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 658/2014, que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".