PLP 205/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 31/08/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, advocacia pública, função essencial à Justiça, competência, Advocacia-Geral da União, representação judicial, representação extrajudicial, União Federal, agente público, consultoria, assessoramento, Poder Executivo, composição, Sistema da Advocacia-Geral da União, atribuição, Advogado-Geral da União, Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da União, Consultoria-Geral da União, Consultoria Jurídica da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria-Geral de Contencioso Constitucional, Secretaria de Controle Interno, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral do Banco Central. _ Carreira, Advocacia-Geral da União, Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central, requisitos, posse, estágio probatório, lotação, promoção, direitos, garantia, prerrogativa, apuração, infração, exercício, impedimento, procedimento, intimação, notificação, elaboração, parecer. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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16/04/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE) |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 400/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei complementar que 'Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 205/2012, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 01/09/12 PÁG 30600 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/09/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Aviso 764/12, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sra. Gleisi Hoffmann, que solicita substituir o texto do projeto de lei complementar que "Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União", encaminhado pela Mensagem nº 400, de 2012. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
10/09/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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18/09/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/9/2012. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/09/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 179/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, do Poder Executivo". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/10/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 179/2012 da Sra. Andreia Zito que requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, do Poder Executivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
07/03/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 210/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, do Poder Executivo, que 'Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 211/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Advocacia Geral da União, Dr. LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS, para debater nesta Comissão o impacto e as consequências para toda a administração pública federal do contido no Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, que 'Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 210/2013 da Sra. Andreia Zito que requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento da Sra. Andreia Zito que requer seja convidado o Senhor Ministro de Estado da Advocacia Geral da União, Dr. LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS, para debater nesta Comissão o impacto e as consequências para toda a administração pública federal do contido no Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, que "Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
10/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-337/2017. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao PLP 337/2017, conforme o seguinte teor: Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 337/2017 do Projeto de Lei Complementar n. 205/2012. Submeta-se o Projeto de Lei Complementar n. 337/2017 à apreciação do Plenário, em regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 337/2017: à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/03/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6064/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a apensação do PLP nº 205, de 2012, ao PLP nº 337, de 2017, para que tramitem em conjunto. ". |
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16/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 6.064/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.064/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
07/01/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 021/2023 - COPER. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CASP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 205/2012 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
10/09/2012 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 205/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
REQ 179/2012 CTASP => PLP 205/2012 | Requerimento | 19/09/2012 | Andreia Zito | Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, do Poder Executivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
REQ 210/2013 CTASP => PLP 205/2012 | Requerimento | 07/03/2013 | Andreia Zito | Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União". | |||||||||||||||||||||||||||||
REQ 211/2013 CTASP | Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) | 07/03/2013 | Andreia Zito | Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Advocacia Geral da União, Dr. LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS, para debater nesta Comissão o impacto e as consequências para toda a administração pública federal do contido no Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, que "Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União". | |||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
MSC 400/2012 => PLP 205/2012 | Mensagem | 31/08/2012 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei complementar que "Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União." | |||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6064/2017 => PLP 205/2012 | Requerimento de Apensação | 14/03/2017 | Carlos Zarattini | Requer a apensação do PLP nº 205, de 2012, ao PLP nº 337, de 2017, para que tramitem em conjunto. |
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