PL 1679/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13835/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Rômulo Gouveia - PSD/PB | 26/05/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Garantia, pessoa com deficiência visual, cartão de crédito, cartão bancário, Sistema Braille. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2015 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
04/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13835/2019. DOU 05/06/19 PÁG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
26/05/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1679/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/15, PÁG 193 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2015) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
24/06/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
10/08/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/08/2015) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
20/08/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 1135 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2015) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Simone Morgado | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda 1/15 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da CPD; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/15 da CPD, nos termos do Substitutivo da CPD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
16/02/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/06/16, PÁG 158 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
08/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
07/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
01/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2015 e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
15/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer do Relator, Deputado Francisco Floriano, pelo Deputado Fábio Trad. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
23/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
24/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/05/18 PÁG 125 COL 01, Letra C. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
25/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/05/2018) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
06/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/06/2018 18:29:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
08/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 620/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||
11/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Wadih Damous (PT-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
28/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 121/2018/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 286/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
04/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13835/2019. DOU 05/06/19 PÁG 03 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
06/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 390/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1679/2015 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1679/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2015 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1679/2015 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 1679/2015 | Parecer do Relator | 07/08/2017 | Francisco Floriano | Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (pendente de análise) | ||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CCJC => PL 1679/2015 | Parecer do Relator | 01/09/2017 | Francisco Floriano | Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2015 e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. | ||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCJC => PL 1679/2015 | Parecer de Comissão | 15/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2015 e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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RDF 1 CCJC => PL 1679/2015 | Redação Final | 28/06/2018 | Wadih Damous | |||||||||||||||||||||||||||||||
PARF 1 CCJC => PL 1679/2015 | Parecer de Comissão para Redação Final | 03/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2015 e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CFT => PL 1679/2015 | Parecer do Relator | 18/12/2015 | Simone Morgado | Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda 1/15 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da CPD; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/15 da CPD, nos termos do Substitutivo da CPD. | ||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CFT => PL 1679/2015 | Parecer de Comissão | 21/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda 1/15 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da CPD; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/15 da CPD, nos termos do Substitutivo da CPD. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CPD => PL 1679/2015 | Parecer do Relator | 10/08/2015 | Aelton Freitas | Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CPD => PL 1679/2015 | Substitutivo | 10/08/2015 | Aelton Freitas | Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile. | ||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CPD => PL 1679/2015 | Parecer de Comissão | 26/08/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CPD => PL 1679/2015 | Substitutivo adotado pela Comissão | 26/08/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | Modifica a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile. | ||||||||||||||||||||||||||||||