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PL 7524/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jean Wyllys - PSOL/RJ 08/05/2014
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Explicação da Ementa
Garante que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência aos idosos exerçam suas funções de modo a preservar a dignidade dessas pessoas, respeitando-as independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, preservação, direitos, homossexual, entidade, assistência, proibição, discriminação, orientação sexual, identidade de gênero.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2017 Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.220/2017, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.967/2015, n. 7.524/2014, n. 1.967/1999, n. 1.616/2011 (ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 7.077/2014), n. 2.613/2007, e n. 3.697/2012, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.No que atine aos Projetos de Lei n. 554/2015, n. 2.753/2015, n. 3.135/2015 e n. 2.567/2011, indefiro o requerimento, haja vista que a matéria versada nessas proposições não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.524/2014: Às CDHM, CSSF, CIDOSO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7524/2014, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

".
19/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
20/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/14 PÁG 418 COL 01.
20/05/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 124/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que menciona".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015.
04/05/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
05/05/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
14/05/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
05/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6220/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa".
18/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.220/2017, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.967/2015, n. 7.524/2014, n. 1.967/1999, n. 1.616/2011 (ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 7.077/2014), n. 2.613/2007, e n. 3.697/2012, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.No que atine aos Projetos de Lei n. 554/2015, n. 2.753/2015, n. 3.135/2015 e n. 2.567/2011, indefiro o requerimento, haja vista que a matéria versada nessas proposições não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.524/2014: Às CDHM, CSSF, CIDOSO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
20/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDHM o Memorando nº 44/17 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
31/05/2017 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
28/06/2017 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Lincoln Portela.
18/10/2017 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/11/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7524/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/2014 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18/04/2017 Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.220/2017, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.967/2015, n. 7.524/2014, n. 1.967/1999, n. 1.616/2011 (ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 7.077/2014), n. 2.613/2007, e n. 3.697/2012, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.No que atine aos Projetos de Lei n. 554/2015, n. 2.753/2015, n. 3.135/2015 e n. 2.567/2011, indefiro o requerimento, haja vista que a matéria versada nessas proposições não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.524/2014: Às CDHM, CSSF, CIDOSO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
PL 7524/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 7524/2014 Parecer do Relator 02/09/2015 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
PL 7524/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 124/2015 => PL 771/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Jean Wyllys Requer o desarquivamento das proposições legislativas que menciona.
REQ 6220/2017 => PL 1967/1999 Requerimento de Redistribuição 05/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.