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MPV 775/2017
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13476/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/04/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2017 Ao plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/04/2017 a 13/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 04/05/2017.
Senado Federal: 05/05/2017 a 18/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/05/2017 a 21/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2017.
Congresso Nacional: 07/04/2017 a 05/06/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/08/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
07/04/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13476/2017. DOU 29/08/17 PÁG 05 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (14) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
07/04/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
07/04/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 08/04/2017 a 13/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 04/05/2017.
Senado Federal: 05/05/2017 a 18/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/05/2017 a 21/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2017.
Congresso Nacional: 07/04/2017 a 05/06/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/08/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 29, de 25/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/05/17 - Seção 1 - Pág. 3).
07/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Edmar Arruda e o  Deputado Aelton Freitas para relator.
28/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2017.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 337/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 775/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14(catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 106/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 775/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 775/2017, que conclui pelo PLV nº 20, de 2017.
Recebido o PLV nº 20, de 2017, da Comissão Mista da MPV 775/2017, que Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado..
Ao plenário, para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício n° 337/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 775/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 29/06/2017 - 14h - 174ª Sessão).
30/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 157 COL 01.
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 Plenário (PLEN) - 18:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/07/2017 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2017 Plenário (PLEN) - 00:38 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/08/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/08/2017 Plenário (PLEN) - 17:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/08/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/08/2017 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 3; não: 159; abstenção: 1; total: 163.
Adiada a discussão por falta de quórum.
DCD do dia 15/08/17 PÁG 119 COL 01.
15/08/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL - RJ),  que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT - SP), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 775 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 4.
Rejeitada a Emenda nº 4.
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 8.
Rejeitada a Emenda nº 2.
Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Mantido o texto.
Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
15/08/2017 Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.
Mantido o texto.
Votação do art 7º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Mantido o texto.
Votação do trecho "não se aplicando, quando se tratar de alienação fiduciária de imóvel, o disposto nos parágrafos 5º e 6º, do art. 27, da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997", constante do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 219; não: 111; abstenção: 2; total: 332.
Votação do art. 10º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, proveniente da Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Suprimido o texto.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PPS, que solicita preferência para o texto original da Medida Provisória 775/17 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art 6º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17 - DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da Emenda nº 1, apresentada à Medida Provisória 775/17 - DTQ 9.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 775-A/2017 - PLV 20/2017).
DCD de 16/08/17 PÁG 110 COL 01.
16/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  929/2017/SGM-P.
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº   392  /2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
28/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13476/2017. DOU 29/08/17 PÁG 05 COL 03.
04/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 424/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
22/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 102-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do PDC destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MPV 782, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 29/08/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.