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MPV 357/2007
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11480/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/03/2007
Ementa
Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

DCD de 28/03/07 PÁG 12700 COL 02.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/03/2007 a 19/03/2007.
Comissão Mista: 13/03/2007 a 26/03/2007.
Câmara dos Deputados: 27/03/2007 a 09/04/2007.
Senado Federal: 10/04/2007 a 23/04/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/04/2007 a 26/04/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2007.
Congresso Nacional: 13/03/2007 a 11/05/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/05/2007 a 10/07/2007.
14/03/2007
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11480/2007. DOU 31 05 07 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2007 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 14/03/2007 a 19/03/2007.
Comissão Mista: 13/03/2007 a 26/03/2007.
Câmara dos Deputados: 27/03/2007 a 09/04/2007.
Senado Federal: 10/04/2007 a 23/04/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/04/2007 a 26/04/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2007.
Congresso Nacional: 13/03/2007 a 11/05/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/05/2007 a 10/07/2007.
26/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 136/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 357, de 12 de março de 2007, que "autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências"."
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

DCD de 28/03/07 PÁG 12700 COL 02.
Recebido o Ofício nº 115/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 357/2007,  que "Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências. Informa, ainda que, à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas  e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002 - CN não se instalou.
27/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/3/2007.
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00).
DCD de 03 04 07 PÁG 14032 COL 02.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 18:30)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 15 emendas apresentadas.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14556 COL 01
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14925 COL 01.
Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15185 COL 01.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15419 COL 02
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16026 COL 01.
12/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16727 COL 02.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17039 COL 01
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18560 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00
DCD 26 04 07 PAG 19185 COL 01.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:30)
Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 15.
Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Dr. Rosinha (PT-PR).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 15, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
Votação da Medida Provisória nº 357, de 2007, ressalvados os destaques.
Verificação da votação da Medida Provisória, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dr. Rosinha, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 357, de 2007, ressalvados os destaques.  Sim: 237; Não: 84; Abstenção: 0; Total: 321.
Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos Requerimentos de destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Rejeitados em globo os Requerimentos de destaques simples.
Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda nº 1.
Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 2.
Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda nº 3.
Votação do artigo 6º da MPV 357/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Mantido o artigo 6º.
Votação da Emenda nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Rejeitada a Emenda nº 14.
Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Rejeitada a Emenda nº 6.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 357-A/07)
DCD 03 05 07 PAG 20487 COL 02
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 134/07/PS-GSE.
30/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11480/2007. DOU 31 05 07 PÁG 05 COL 01.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 221/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.