MPV 357/2007 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 11480/2007 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 13/03/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
27/03/2007 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência DCD de 28/03/07 PÁG 12700 COL 02. |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 14/03/2007 a 19/03/2007. Comissão Mista: 13/03/2007 a 26/03/2007. Câmara dos Deputados: 27/03/2007 a 09/04/2007. Senado Federal: 10/04/2007 a 23/04/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/04/2007 a 26/04/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2007. Congresso Nacional: 13/03/2007 a 11/05/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/05/2007 a 10/07/2007. |
14/03/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11480/2007. DOU 31 05 07 PÁG 05 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (15) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 14/03/2007 a 19/03/2007. Comissão Mista: 13/03/2007 a 26/03/2007. Câmara dos Deputados: 27/03/2007 a 09/04/2007. Senado Federal: 10/04/2007 a 23/04/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/04/2007 a 26/04/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2007. Congresso Nacional: 13/03/2007 a 11/05/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/05/2007 a 10/07/2007. |
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26/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 136/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 357, de 12 de março de 2007, que "autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências"." | ||||||||||||||||||||||||
27/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência DCD de 28/03/07 PÁG 12700 COL 02. |
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• | Recebido o Ofício nº 115/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 357/2007, que "Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências. Informa, ainda que, à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002 - CN não se instalou. | ||||||||||||||||||||||||
27/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/3/2007. | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00). DCD de 03 04 07 PÁG 14032 COL 02. |
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• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2007 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 15 emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14556 COL 01 | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 05 04 07 PAG 14925 COL 01. |
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• | Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
09/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15185 COL 01. |
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10/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 11 04 07 PAG 15419 COL 02 |
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• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
11/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 12 04 07 PÁG 16026 COL 01. |
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12/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
17/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16727 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
17/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 18 04 07 PAG 17039 COL 01 |
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• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
18/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 24 04 07 PAG 18560 COL 01. |
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• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00 DCD 26 04 07 PAG 19185 COL 01. |
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• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2007 | Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 15. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Dr. Rosinha (PT-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Vicentinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 15, com parecer contrário, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Medida Provisória nº 357, de 2007, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação da Medida Provisória, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dr. Rosinha, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 357, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 237; Não: 84; Abstenção: 0; Total: 321. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos Requerimentos de destaques simples. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitados em globo os Requerimentos de destaques simples. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do artigo 6º da MPV 357/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o artigo 6º. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 14. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 6. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 357-A/07) DCD 03 05 07 PAG 20487 COL 02 |
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09/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 134/07/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11480/2007. DOU 31 05 07 PÁG 05 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 221/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo. | ||||||||||||||||||||||||