Imprimir

MPV 798/2017
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/08/2017
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Explicação da Ementa
Prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/09/2017 a 06/09/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/09/2017.
Senado Federal: 28/09/2017 a 11/10/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2017 a 14/10/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2017.
Congresso Nacional: 31/08/2017 a 29/10/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
31/08/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/08/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/09/2017 a 06/09/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/09/2017.
Senado Federal: 28/09/2017 a 11/10/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2017 a 14/10/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2017.
Congresso Nacional: 31/08/2017 a 29/10/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
05/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 443-CN, de 05/09/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 798, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
27/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Lindomar Garçon e o Senador Vicentinho Alves para Relator.
16/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 49, de 15/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/18 - Seção 1 - Pág. 1).
23/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n. 63, de 19/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 798, de 2017, no dia 19 de outubro do corrente ano (DOU de 23/10/18 - Seção 1 - pág. 2)
24/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 490-CN, de 24/10/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 798, de 2017, que expirou em 19/10/2018.
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 632-CN, de 19/12/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 798, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.